Legislação Legislacao Última atualização: 16/05/2025 14:02 Post Views: 108 Lei nº 11.653/2008 Portaria 1/2009/MP – Registro de Informações no SIGPLAN Portaria nº 416/2009/STF – Registro de Informações no SIGPLAN Decreto nº 6.601/2008 – Gestão do PPA 2008-2011 Portaria 66/2009/MP – SIGPLAN Portaria 140/2009/MP