Governo Digital no STF
Última atualização:
17/06/2026 14:35
O Supremo Tribunal Federal implementa os princípios do governo digital em conformidade com a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece as regras e os instrumentos para o avanço do governo digital no Brasil, e com a Resolução STF nº 911, de 15 de junho de 2026, que regulamenta sua aplicação no âmbito do Tribunal.
O governo digital representa a transformação dos serviços e processos públicos por meio da tecnologia, com foco na simplicidade, na transparência e na melhoria da experiência do cidadão.
As normas e iniciativas a seguir reúnem os principais marcos normativos do STF em temas relacionados ao governo digital.
| Instrumento | Tema | Destaques |
| Emenda Regimental nº 29/2009 | Audiências públicas | Instituiu as audiências públicas no STF, abrindo o processo decisório à participação de especialistas e da sociedade civil em questões de repercussão geral. |
| Resolução nº 565/2015 | Sistema Eletrônico de Informações (SEI) | Eliminou o papel nos processos administrativos, tornando o SEI o canal exclusivo de tramitação de documentos e informações. |
| Resolução nº 661/2020 | Comunicações processuais eletrônicas | Instituiu a mensagem eletrônica registrada como meio oficial de comunicação do STF, com validade jurídica plena. |
| Resolução nº 693/2020 | Processo judicial eletrônico | Regulamentou integralmente o processo judicial eletrônico, estabelecendo padrões de segurança, autenticidade e acesso digital aos autos. |
| Procedimento Judiciário nº 11/2020 | Peticionamento eletrônico | Regulamentou o envio de arquivos de sustentação oral e definiu os formatos e tamanhos admitidos para peças e mídias eletrônicas. |
| Resolução nº 758/2021 | Transparência, Dados Abertos e Carta de Serviços | Instituiu a política de transparência ativa, dados abertos e a Carta de Serviços ao Cidadão do STF. |
| Resolução nº 871/2025 | Laboratório de Inovação | Institui o Laboratório de Inovação do Supremo Tribunal Federal. |
| Resolução nº 878/2025 | Processos sigilosos | Dispõe sobre a tramitação eletrônica de processos sigilosos, a classificação dos níveis de sigilo e os procedimentos para proteção de informações processuais. |
| Projeto STF Escuta | Participação social | Iniciativa da Ouvidoria voltada à escuta ativa e qualificada de grupos sociais com barreiras de acesso, com relatório de contribuições ao final de cada edição. |