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Última atualização: 14/05/2025 21:21
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Casa da Suplicação de Portugal

“Copia de todos os Assentos tomados na Caza da Supplicação, sobre as duvidas q se offereceráo a Respeito da observancia practica das-Leys de 25 de Junho de 1768, 18 deAgosto, e 9 deSetembro de 1769, ede3 deAgosto de 1770: Extrativa do S Original da mesma Caza …”

 

 

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1582

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Acervo: Museu imperial 

  
 

Acervo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

1609

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Tribunal da Relação da Bahia

 

(Texto)

(Quadro de curiosidades)

  
 

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

 

(Texto)

(Quadro de curiosidades)

 

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1751

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Acervo: Câmara dos Deputados

  
 

Vinda da Família Real para o Brasil

1808

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  (Texto)  
 

Acervo: Hemeroteca

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 Carta de D. João VI
Intenção de mudar a corte para o Brasil

“Do Príncipe Regente de Portugal pelo qual declara a sua intenção de mudar a corte para o Brazil, e erige, uma Regencia, para governar em ausencia.”

Texto Original, Principe Regente de Portugal

 

Texto sobre a transferência

  
 

 

Elevação da Casa da Supplicação do Rio de Janeiro

texto

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1808

Gazeta do Rio de Janeiro

10 de Setembro de 1808

Acervo: Hemeroteca

1ª Impressão realizada no Brasil

(texto)

 

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1808

Carta de Abertura dos Portos

"A diferença, logo, que se deve notar nas relaçoens entre o Brazil e Portugal, naõ provém do lugar em que reside a Côrte, mas sim das relaçoens commerciaes entre os dous paizes, as quais fôram alteradas, naõ em consequencia da mudança da Côrte, mas em consequencia de haverem os Francezes occupado Portugal, o que fez ser absoluta necessidade a abertura dos portos do Brazil ao commercio dos Estrangeiros."

Texto original, Correio Braziliense, ING

 
 

 

Relação do Maranham

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Tribunal das Relações

(texto)

  
 

D. João VI Promove o Brasil à condição de Reino Unido com Portugal e Algarves

(texto)

 

Coroação de D. João VI

(texto)

1815

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1818

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 1822

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Declaração da Independência

(texto)

  
 

1822

Livro Centenário da Independência

(texto)

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1824

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Constituição Política do Império do Brasil

(texto)

  
 

 

 

 1824

Juramento da Constituição Outorgada pela Rainha de Portugal

Acervo: Fundação Maria Luisa e Oscar Americano, SP

(texto)

 

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1826

Carta de Nomeação de D. Pedro I

(Imagem)

(Texto)
 
 

 

1827

Criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil

Em 11 de agosto de 1827, D. Pedro I sancionou e promulgou a lei que criava dois cursos de ciências jurídicas e sociais, um na cidade de São Paulo e outro na de Olinda, refletindo a importância do Direito na consolidação do Estado.

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 Projeto de lei – Emendas do Senado Federal  
   

1828

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Instalação do Supremo Tribunal de Justiça

(texto)

  
 

José Albano Fragoso

Presidente Ministro do Supremo Tribunal de Justiça

(texto)

1829

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Acervo: Museu do STF

  
   (Imagem)

1841

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Coroação do D. Pedro II

(texto)

  
 

Nomeação do Desembargador da Relação da corte para o Lugar de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça

1867

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  (texto)  
   

1871

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Reforma do Judiciário

(Geração de 1870′)

(texto)

  
 

Lei Aurea

(texto)

 

Curiosidade sobre contexto da criação da Lei Aurea

1888

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Acervo: Arquivo Nacional

  
   

1889

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Proclamação da República

(texto)

  
 

Assembleia Constituinte

(texto)

1890

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1891

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Assinatura do Projeto de Constituição de 1891

(texto)

  
 

1892

Ministro Tristão de Alencar Araripe

(texto)

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Instalação do STF

(texto