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Última atualização:
14/05/2025 21:22
Informativo STF nº 534 – VISTO ESTRANGEIRO – TRABALHO TEMPORÁRIO – Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
VISTO – Estrangeiro – Circulação – Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
Decreto Legislativo nº 346, de 2008 – Aprova o texto do Acordo para a Criação do Visto Mercosul , aprovado pela decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2003. Publicado no DOU de 24/12/2008, Seção 1, p.14.
TRABALHO TEMPORÁRIO – Licença – Estrangeiro – Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
Decreto Legislativo nº 347, de 2008 – Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003. Publicado no DOU de 24/12/2008, Seção 1, p.14
Brasileiros e argentinos poderão tornar definitivo visto temporário ou de turista
Da Agência Brasil
Brasília – Os brasileiros que estão na Argentina já podem tornar permanentes os vistos de turista ou temporários. O Decreto n.º 6.736, publicado na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União, prevê o cumprimento integral do acordo firmado entre os dois países em novembro de 2005. A prerrogativa também vale para os argentinos que estão no Brasil.
A finalidade, de acordo com o texto, é fortalecer e aprofundar o processo de integração, assim como a estreitar relações culturais e geográficas.
Os pedidos de transformação ou regularização devem ser apresentados ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil ou à Direção Nacional de Migrações do Ministério do Interior da Argentina. É preciso apresentar documentos como passaporte ou identidade, certidão negativa de antecedentes judiciais, comprovante de ingresso no território e comprovante de pagamento das taxas de imigração aplicáveis.
A concessão da permanência será declarada nula se alguma informação apresentada pelo requerente for considerada falsa.
Fonte: Agência Brasil
31/12/2008
Elementos Básicos para Constituição de um tribunal de justiça do MERCOSUL
El 21/11/08 tuvo lugar en Brasil el VIº Encuentro de Cortes Supremas del MERCOSUR; evento que reúne anualmente a los máximos tribunales. Entre otros temas se trató la posible creación de un Tribunal de Justicia del MERCOSUR, decidiéndose la continuidad de los trabajos y la realización del próximo Encuentro en Argentina (septiembre de 2009). El presente artículo analiza los elementos con los cuales debería dotarse a un Tribunal de Justicia. Debe destacarse la importancia de la cuestión para Argentina, en particular para la CSJN, dado que será de tratamiento inminente en el VIIº Encuentro
Fonte: La Ley
22/12/2008
O ICSID – International Centre for Settlement of Investment Disputes (Centro Internacional para a Resolução de Conflitos sobre Investimentos – CIRCI) rejeitou uma ação judicial contra a Argentina de 600 milhões de dólares.
O tribunal internacional para a resolução litígios sobre investimento pronunciou-se a favor do país ao admitir não ter jurisdição sobre o caso, diante da demanda apresentada pela empresa Thales Spectrum (TSA), cujo contrato foi rescindido pelo governo argentino por alegadas irregularidades operacionais e no processo de licitação.
Fonte:lanacion.com
19/12/2008
“Mandato MERCOSUL de Captura” no comunicado conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUR e Estados Associados.
O Comunicado Presidencial dos Estados Partes e dos Estados Associados, emitido por ocasião da XXXVI Reunião do Conselho do Mercado Comum, ocorrida no dia 16 de dezembro de 2008, em Salvador, Costa do Sauípe, Bahia, mencionou no item 23 o “Mandato MERCOSUL de Captura” e o Foro Permanente de Cortes Supremas do MERCOSUL.
Os Presidentes da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner; do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; do Paraguai, Fernando Lugo Méndez; do Uruguai, Tabaré Vázquez Rosas, da Venezuela, Hugo Chávez Frías, da Bolívia, Evo Morales; do Chile, Michelle Bachelet e do Equador, Rafael Correa; bem como os representantes da Colômbia e do Peru, no dia 16 de dezembro de 2008, reunidos em Salvador, Costa do Sauípe, Bahia, por ocasião da XXXVI Reunião do Conselho do Mercado Comum:
(…)
23. Reafirmando seu compromisso de combater o crime organizado transnacional e de coordenar esforços para esse fim, reconheceram a importância de avançar em estudos a respeito de “Equipes de Investigação Conjunta” e do “Mandato MERCOSUL de Captura”, com vistas à sua futura implementação. Recomendaram que tal estudo seja realizado a partir de um enfoque integral, baseado nas contribuições da Reunião de Ministros da Justiça e da Reunião de Ministros do Interior, assim como, no que corresponda, do Foro de Cortes Supremas do MERCOSUL”.
Notícia enviada por Alejandro D. Perotti em 19 de dezembro de 2008 18:08
19/12/2008
Português terá de ser ensinado em todas as escolas argentinas
THIAGO GUIMARÃES
O ensino do português passará a ser obrigatório na Argentina, em escolas de nível médio e também em escolas primárias de Províncias da região de fronteira com o Brasil. A disciplina será optativa para estudantes de instituições públicas e privadas, mas as escolas deverão ofertá-la de maneira permanente.
Projeto de lei sobre o tema foi aprovado por unanimidade anteontem à noite pelo Senado, após ratificação também unânime na Câmara de Deputados. A iniciativa agora vai à sanção da presidente Cristina Kirchner.
A Argentina agora se equipara ao Brasil, que tornou obrigatório o ensino de língua espanhola em agosto de 2005, com prazo de cinco anos para implantação da lei.
As leis aprovadas são semelhantes. No Brasil, o ensino de língua espanhola também é de oferta obrigatória e matrícula facultativa no ensino médio. A lei brasileira também abre a possibilidade de inclusão da disciplina no ensino fundamental.
A norma argentina determina que a lei esteja em plena vigência até 2016, com prioridade para as Províncias da região de fronteira -Misiones, Entre Ríos e Corrientes.
A senadora governista Blanca Osuna, presidente da Comissão de Educação do Senado, reconheceu à Folha que haverá dificuldades até que a lei saia do papel. Disse que a capacitação do corpo docente para o ensino do português é desigual nas Províncias e que as regiões de fronteira saem na frente.
Osuna disse, contudo, ter sentido disposição favorável do setor de educação e afirmou que a presidente irá sancionar a medida. "Recebi muitas mensagens de pessoas e instituições que manifestavam interesse e satisfação pelo passo que estávamos dando."
Fonte: Folha de São Paulo
19/12/2008
Las secundarias deberán enseñar portugués
En consonancia con lo dispuesto en el seno del Mercosur, donde nuestros vecinos brasileños son nuestros principales socios, el idioma de aquel país pasará a dictarse en los colegios secundarios.
La Cámara alta aprobó un proyecto que establece que el idioma portugués pase a dictarse en los colegios secundarios de todo el país.
A partir de esta ley, todas las escuelas secundarias del sistema educativo nacional incluirán en forma obligatoria una propuesta curricular para la enseñanza del idioma portugués.
Así las cosas, el Ministerio de Educación, junto al Consejo Federal de Educación, serán los encargados de delinear los contenidos curriculares de la nueva materia. Los estudiantes que la cursen podrán acceder a certificados que "acrediten niveles y competencias en el uso del idioma portugués".
Impulsora de la iniciativa es la senadora Blanca Osuna, titular de la Comisión de Educación y Cultura de la Cámara alta, quien expresó que "la Ley Nacional de Educación establece que debe haber una oferta de, por lo menos, un idioma extranjero. Esta ley supone un incentivo al aprendizaje del portugués y constituye un paso importante en el proceso de integración con los países del Mercosur, especialmente con Brasil, donde existe una ley muy parecida a esta".
En el caso de las escuelas de las provincias fronterizas con la República Federativa del Brasil, corresponderá su inclusión desde el nivel primario.
El Instituto de Formación Docente deberá instrumentar un plan plurianual para la capacitación de los profesores que dictarán estos cursos. El plan deberá alcanzar a todo el país para el año 2016, dándose prioridad a las escuelas ubicadas en zonas fronterizas con Brasil, donde la enseñanza comenzará a impartirse en la escuela primaria.
Fonte: Parlamentário
18/12/2008
Parlamento do Mercosul encerra trabalhos de 2008
Parlamento do Mercosul (Parlasul) realizou nesta quinta-feira (18) a última sessão do ano de 2008. O presidente do parlamento, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), também despediu-se do cargo. No próximo ano, em 9 de fevereiro, o Parlasul volta a se reunir e elegerá uma nova Mesa Diretiva.
– Saio dessa Presidência com um grande aprendizado e espero ter correspondido à confiança que depositaram em mim. Pode não parecer, mas dei o melhor de mim. Sei que é muito difícil presidir este parlamento – disse o deputado, referindo-se às diferentes culturas nacionais ali representadas.
Ao fazer um balanço da gestão brasileira, Dr. Rosinha disse que um dos grandes desafios vencidos foi dar visibilidade ao Parlasul, escolhendo temas importantes para o debate parlamentar, como a Rodada de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a crise financeira internacional. Ele também destacou a participação do Parlasul no referendo da Bolívia como um dos temas que não estavam na pauta da organização.
O presidente ainda ressaltou os avanços alcançados nas negociações que resultaram na criação de um grupo de trabalho para elaborar um mecanismo de consulta ao Parlasul para a aprovação de acordos internacionais no âmbito do Mercosul. Ele citou também o informe de direitos humanos, que será divulgado no início do próximo ano, e a organização administrativa do Parlamento.
Dr. Rosinha lembrou que o Paraguai será o próximo país a assumir a Presidência do Parlasul. A Mesa Diretiva – composta pelo presidente e três vice-presidentes de países diferentes – é a responsável pela elaboração da pauta que vai ser apreciada pelo Plenário. A partir da entrada da Venezuela, a Mesa Diretiva contará com mais um vice-presidente.
Na avaliação do presidente, os desafios a serem enfrentados pela próxima gestão serão a regulamentação do artigo 4° inciso 12 do Protocolo Constitutivo do Parlasul, através da Comissão do Mercado Comum, e a definição das regras em que será baseada a representação de cada país no Parlasul. Ele assinalou que essas duas questões precisam avançar na próxima gestão. Dr. Rosinha também manifestou preocupação com a eleição direta, em 2010, dos parlamentares brasileiros para o Parlasul.
– O eleitor brasileiro ainda não tem o conhecimento do que significa o Parlamento do Mercosul e das suas atividades. Por isso, é importante um processo eleitoral em que tenhamos horário eleitoral gratuito e voto obrigatório – disse.
Ricardo Icassatti
Fonte: Agência Senado
17/12/2008
Designação de árbitros para o Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL
Por ocasião da realização da XXXVI Reunião de Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, nos dias 15 de dezembro de 2008, na Costa do Sauípe, Bahia, o Conselho do Mercado Comum aprovou a Decisão CMC nº 36/08 que designa os árbitros titulares e suplentes do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), para o período de 15 de dezembro de 2008 a 15 de dezembro de 2010, bem como o quinto árbitro, para o período de 15 de dezembro de 2008 a 15 de dezembro de 2011, cumprindo assim o que estabelece o Art. 18 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL e o Art. 4 da Decisão CMC nº 30/05.
17/12/2008
Pedido de Parecer Consultivo do Comitê Consultivo do Sistema de Integração Centro-Americana (CC-SICA), em relação a várias questões sobre a instituição do mesmo.
A Corte Centro-americana de Justiça respondeu, em 16 de dezembro de 2008, pedido de opinião consultiva formulado pelo Comitê Consultivo do Sistema de Integração Centroamericano. Na ocasião a Corte declarou admissível a solicitação de Opinião Consultiva apresentada pelo representante legal CC-SICA e respondeu todas as questões jurídicas formuladas.
O CC-SICA apresentou as seguintes questões no pedido:
1. De acordo com o Protocolo de Tegucigalpa e outros instrumentos jurídicos regionais, o CC-SICA é o órgão para participação institucionalizada da sociedade civil no Sistema de Integração Centro-Americano? 2. O CC-SICA é o legítimo representante dos interesses da sociedade civil institucionalizada no sistema? 3. O CC-SICA representa todos os setores políticos, econômicos, sociais, educacionais, culturais, ambientais e as forças ativas da região, portanto, sua função consultiva abrange todas as dimensões do Desenvolvimento Sustentável, assim não é possível que sejam excluídas de sua apreciação questões setoriais, incluídas as econômicas? 4. Qual é a hierarquia entre CC-SICA e os Comitês Setoriais instituídos pelo Protocolo de Guatemala (CCIE, artigo 37) e do Tratado de Integração Social (CCIS, o artigo 9 º, n º 4), no âmbito do Sistema de Integração Centro-Americano? 5. À luz dos instrumentos jurídicos regionais, como deve ser a relação institucional entre CC-SICA o CC-IS e do CC-IE? 6. Com base nas questões anteriores: O CC-SICA é órgão da sociedade civil institucionalizada que deve velar pela aplicação e dos futuros acordos entre a América Central e a União Européia no âmbito político, comercial e de cooperação dentro do marco institucional do Acordo de Associação?
Entrevista. Doctor Jorge Ruibal Pino, presidente de la Suprema Corte de Justicia
Avance en la integración implica "resignar un poco de soberanía"
Mauricio Pérez
Los países del Mercosur "tienen que resignar un poco de su soberanía" si se pretende ingresar "en un acuerdo regional como el de la Comunidad Europea", dijo el presidente de la SCJ, Jorge Ruibal Pino. Sin embargo, la integración encuentra "resistencias", estimó.
Ruibal Pino participó el pasado 21 de noviembre en el VI Encuentro de Cortes Supremas del Mercosur, desarrollado en Brasilia, donde se debatió la creación de un Tribunal de carácter "supranacional e independiente", con vistas a analizar las controversias de "carácter comercial, aduaneras o jurídicas" que puedan existir entre los países del bloque.
La propuesta debatida por los principales representantes de los poderes judiciales de los países del bloque y países asociados fue la reformulación del Tribunal Permanente de Revisión (TPR) del Mercosur, por un "Tribunal del Mercosur", "con decisión inapelable y obligación" de ser cumplida, explicó Ruibal a LA REPUBLICA.
El TPR fue creado en 2002, y comenzó a funcionar recién en 2004, cuando Brasil ratificó su adhesión al acuerdo. El nuevo organismo a crearse, sin embargo, tendría otra "importancia" e "incidencia en las decisiones de los países" del bloque.
La mesa de debate desarrollada en Brasilia sobre la creación del Tribunal del Mercosur contó con la participación de Ruibal Pino, del presidente del TPR, Joao Grandino Rodas y del profesor de la Universidad Austral de Argentina y especialista en Derecho Internacional, Alejandro Perotti.
-En mi caso, di una versión sobre la historia del TPR, cómo se había producido una serie de encuentros entre los cuatro países tratando de encontrar fórmulas más definidas y permanentes de definir controversias. Primero, era únicamente la negociación directa entre países, y alguna recomendación del Grupo Mercado Común, que es un organismo del Mercosur. Después, se crearon los Tribunales Ad-Hoc, que se formaban para el caso concreto. Hasta que llegado el Protocolo de Olivos se creó el TPR.
Mi idea es que los países van hacia un tribunal más supranacional y menos intergubernamental. Más independiente de los países y dependiente de la verdadera comunidad. Esa es mi idea.
La idea del presidente del TPR será porque se ha golpeado muchas veces, es que los países tienen cierta resistencia a caminar hacia esa etapa que yo mencioné.
¿Por qué la importancia de un organismo supranacional, en este caso el Tribunal del Mercosur?
La importancia es que tendría otra incidencia en las decisiones de los países. O sea, cada país tiene que resignar un poco de su soberanía si queremos entrar en un acuerdo regional como, por ejemplo, la Comunidad Europea.
Tenemos que aceptar que un órgano supranacional, que no tiene que ver con la soberanía de los países ni con la definición de los gobiernos, encuentre soluciones a las controversias entre los países. Controversias, por ejemplo, de carácter comercial, de carácter aduanero, de modo que esa parte de la soberanía, en lo que tiene que ver con la normativa regional, la tenemos que resignar.
¿Cuáles serían las atribuciones de este Tribunal del Mercosur?
Bueno, el Tribunal aún no está creado, es simplemente una idea, pero sería como lo presentó el profesor de la Universidad argentina (Poretti). Lo presentó como un Tribunal regional de Justicia, es decir, un Tribunal que tenga atribuciones para decidir todas las controversias entre los países por razones comerciales, aduaneras, cualquier razón jurídica, con decisión inapelable y con obligación de ser cumplida por cada país.
Imagino que se requiere un marco normativo interno en cada país para crear un Tribunal de estas características, ¿han existido contactos con el Poder Ejecutivo o el Poder Legislativo, a estos efectos?
Normalmente lo que se hace es llegar a una declaración final.
En esa declaración se incluyó la intención o la idea de los poderes judiciales del Mercosur de caminar hacia un Tribunal de Justicia permanente, que sea un poco más profundo que el Mercosur, pero necesariamente necesita un marco normativo supranacional y un marco normativo nacional que avale lo cumplido en esa etapa supranacional.
Pero, ¿los contactos ya han existido?
No, por el momento no hay contactos con los gobiernos de cada país, pero en el caso de Brasil, que fue donde se hizo la reunión, estuvo el ministro de Relaciones Exteriores abriendo el Encuentro, de modo que conoce las intervenciones de los poderes judiciales del Mercosur.
¿Estima que políticamente pueden existir resistencias a la creación de un Tribunal de esas características, por lo que usted dice que los países deberían resignar parte de su soberanía?
Estimo que sí. Yo soy solamente un miembro de una institución, que no es una institución de gobierno, sino que es una institución que define políticas en la Justicia y nada más que en la Justicia. Pero creo que sí.
Políticamente todavía hay cierta resistencia en prestarse a un acuerdo regional más profundo.
Acuerdo regional. Hay acuerdo en la necesidad de crear un "tribunal supranacional con decisión inapelable y con obligación de ser cumplida por cada país".
Resistencias. Ruibal reconoció que a nivel político la iniciativa no recoge simpatías.
Elaboran normas comunitarias
DERECHOS EN MERCOSUL
También existió en ese encuentro un tema muy importante referido a la "Carta de Derechos Fundamentales del Mercosur", todo lo relacionado con derechos humanos y la creación de grupos de trabajo en ese sentido, ¿qué es lo que se pretende abordar en el Poder Judicial en ese tema específicamente?
Lo que se pretende es formular una lista de derechos fundamentales de las personas dentro del régimen comunitario, no los que tengan en cada país porque esos ya están contemplados en las respectivas constituciones, sino elaborar normas comunitarias que protejan los derechos humanos de la comunidad.
Esa normativa programática que elaboraran los poderes judiciales, será presentada a los ministros de Relaciones Exteriores, para, si lo creen correspondiente, incluirlo en nuevos acuerdos internacionales.
¿Cómo será la mecánica de trabajo de esas mesas?
En principio, cada país tiene la obligación de reunir una comisión y hacer su elaboración para después, en la próxima reunión juntarse y elaborar la carta definitiva.
CELERIDAD Y GARANTIAS
La celeridad del proceso, ¿puede atentar contra las garantías del ciudadano extraditado?
No, porque justamente el país donde se detiene a la persona, que está bajo una orden de detención, debe cumplir con todas las garantías. Ponerle un defensor y escucharlo, porque tal vez la persona quiera ir y que la Justicia lo investigue.
Si no quiere ir, va a tener su defensor y va a poder defenderse, pero en un proceso muy abreviado. Porque no se puede ingresar en si la orden es justa o injusta. El país al que le llegue una orden de ese tipo lo único que puede examinar es si se han cumplido con los requisitos que marcan las normas comunitarias, y por supuesto darle las garantías al detenido.
De modo que este trámite, cumplido las garantías del detenido, no puede demorar más de un mes, o un poco más. Obviamente esto se definiría en la jurisdicción interna de cada país.
Naturalmente (este proceso) es una norma programática de los poderes judiciales, que necesita una sanción comunitaria y una sanción nacional.
Fonte: La Republica
16/12/2008
XXXVI REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO MERCADO COMUM
Realizou-se em Salvador, Costa do Sauípe, Bahia, no dia 15 de dezembro de 2008, a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), com a presença das Delegações da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela.
Na ocasião, foi discutido o Relatório do semestre, a Avaliação Geral do MERCOSUL, a Crise Financeira Internacional e questões relativas ao relacionamento externo do MERCOSUL, especialmente os relativos à OMC e ao Acordo de Comércio Preferencial MERCOSUL-União Aduaneira da África Austral (SACU). Durante a reunião foi apresentado o Relatório do Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), o Relatório do Parlamento do MERCOSUL, o Relatório do Foro Consultivo Econômico-Social (FCES) e o Relatório do Foro Consultivo de Municípios, Estados federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL (FCCR). Também foi proferida decisão no âmbito do Tribunal Permanente de Revisão e o CMC tomou nota dos resultados das diversas Reuniões de Ministros realizadas no último semestre de 2008.
Portaria STF nº 242 de 12 de dezembro de 2008
O Presidente do Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a composição da Secretaria do Fórum Permanente de Cortes Supremas do MERCOSUL, instituída no VI Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL, realizado em novembro de 2008.
Portaria Conjunta nº4 de 2008 – Mobilidade interinstitucional
O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, os Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovaram, em 11 de dezembro de 2008, Portaria Conjunta nº4, para implementação de ações conjuntas voltadas à cooperação e à mobilidade interinstitucional, inclusive por meio do acolhimento de magistrados estrangeiros e da liberação de magistrados brasileiros para intercâmbio no âmbito do MERCOSUL.
09/12/2008
Brasília – Está na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União a regulamentação da assistência jurídica gratuita entre os países do Mercosul, incluindo Chile e Bolívia. O acordo passa a vigorar em 30 dias, depois da ratificação de pelo menos um país.
O Decreto n.º 6.679 promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita no âmbito do Mercosul. Assim, os nacionais de cada um dos países gozarão, no território dos outros, da assistência jurídica gratuita concedida aos residentes habituais.
Todos os trâmites e documentos relacionados com a concessão do benefício estarão isentos de todo tipo de despesa, e o governo do Paraguai será o responsável pelos instrumentos de ratificação.
Fonte: Agência Brasil
29/11/2008
LXXIV Reunião Ordinária do Grupo Mercado Comum
Realizou-se em Brasília, nos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2008, a LXXIV Reunião Ordinária do Grupo Mercado Comum (GMC), com a presença das delegações da Argentina, do Brasil, do Paraguai, do Uruguai e da Venezuela.
Diversos assuntos foram discutidos nos blocos MERCOSUL Econômico-Comercial, FOCEM (Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul), MERCOSUL Institucional, MERCOSUL Social, Relacionamento Externo e acompanhamento dos trabalhos da Comissão de Comércio, Subgrupos de trabalho e Foros do MERCOSUL.
Ao final, foi apresentado relatório do Diretor da Secretaria do MERCOSUL, a delegação da Argentina apresentou sua proposta sobre o tema suspensão de Concessões à Tarifa Externa Comum e o GMC elevou à consideração do CMC o Projeto de Decisão Nº 10/08 para “Designação dos Árbitros do Tribunal Permanente de Revisão”.
29/11/2008
XV Sessão Plenária do Parlamento do MERCOSUL: apoio à criação de um Tribunal Supranacional do MERCOSUL
“O MERCOSUL precisa de uma base jurídica única que seja cumprida em todos os países da região”. Esse foi o debate que o parlamentar argentino Rodriguez Saá impulsionou com a apresentação de uma proposta, que manifesta o apoio a criação de um Superior Tribunal de Justiça do MERCOSUL, durante a tarde desta sexta-feira 28 de novembro de 2008, na XV Sessão Plenária do Parlamento do MERCOSUL.
Rodriguez Saá considera que a implementação de uma instituição como esta fundamental para o desenvolvimento e definitiva integração do bloco. “A única maneira de possibilitar aos habitantes do nosso MERCOSUL um melhor nível ou qualidade de vida será cimentando-lo sobre a base da segurança jurídica, que deverá ser única e não poderá estar sujeita as distintas interpretações dos órgãos judiciais de cada Estado Parte”.
Parlamentares de todos os países do bloco se manifestaram a favor de tal proposta. O paraguaio Angel Ramón Barchini “O dia que o MERCOSUL realmente se integre e tenha uma jurisdição que permita resolver os problemas com os vizinhos, ai sim começará a funcionar”, declarou.
O parlamentar argentino Guillermo Jenefes defendeu que este tribunal deve solucionar as controvérsias entre os Estados Partes com decisões que valham para todos. “Se as decisões não são obrigatórias para todos, então teremos um problema”. Pablo Iturralde, parlamentar uruguaio, também apoiou a proposta. “Ela segue a linha de pensamento de todos os temas que foram apresentados neste Parlamento”.
A proposta de Rodriguez Saá foi aprovada por unanimidade e declara sua satisfação pelos resultados alcançados no 6º Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL, e em especial pelos esforços para concretizar a criação de um Tribunal de Justiça do MERCOSUL.
Fonte: Parlamento do Mercosul
20/11/2008
Paraguai define procedimento para pedidos de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL
PARAGUAY ACORDÓ EL PROCEDIMIENTO DE SOLICITUD DE OPINIONES CONSULTIVAS AL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN DEL MERCOSUR
“En las vísperas del VIº Encuentro del Foro Permanente de Cortes Supremas del MERCOSUR, la Corte Suprema de Justicia de la República del Paraguay, cumpliendo con la obligación prevista en la Decisión N º 02/07, reglamentó – mediante Acordada Nº 549/08 – el procedimiento interno que deberán seguir los jueces nacionales a los fines de peticionar Opiniones Consultivas al Tribunal Permanente de Revisión. Cabe recordar que también la Suprema Corte de Justicia del Uruguay y la Corte Suprema de Justicia de la Nación de Argentina han reglamentado el procedimiento. Es posible divisar diferencias de regulación en las tres acordadas de los Superiores Tribunales de Justicia mencionados”.
Alejandro D. Perotti:
Fonte: Mercosur ABC
14/11/2008
Defensores públicos de países do Mercosul querem legislação padronizada
Thais Leitão
Rio de Janeiro – Defensores públicos de países do Mercosul estão reunidos hoje (14) no Rio de Janeiro para debater sobre o acesso dos cidadãos à Justiça. O encontro, que ocorre pelo menos uma vez a cada seis meses, está sendo sediado no Brasil, porque o país é o presidente pró-tempore do bloco neste segundo semestre de 2009.
De acordo com o Subdefensor Público-Geral da União, Leonardo Lorea Mattar, um dos principais assuntos da 9ª Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (REDPO) é a padronização das normas sobre a atuação da instituição. Segundo ele, isso garantiria maior facilidade aos cidadãos que precisarem buscar ajuda da Defensoria Pública num país estrangeiro.
“No Brasil é muito comum estrangeiros que se casam, têm filhos, mas ainda têm problema com a imigração e vice-versa. Se houvesse essa uniformização, o brasileiro, por exemplo, que na Argentina precisasse da Defensoria Pública, encontraria uma similaridade em relação ao que é feito no Brasil.”
Mattar ressaltou, ainda, que essa uniformização também permitiria maior cooperação entre os países no processo de defesa de um cidadão estrangeiro.
“Muitas vezes vamos atender a estrangeiros que são, na verdade, pessoas isoladas e para isso nós precisamos fazer contato com a família no país de origem. Então, precisamos utilizar a Defensoria Pública desses países. Com a aproximação da legislação todo esse trabalho seria facilitado”, explicou.
O representante da delegação Argentina Juan de Dios Moscoso também destacou a importância do avanço nas discussões para fortalecer os serviços oferecidos pela Defensoria Pública nos países do Mercosul.
“O que desejamos é que juntos, por meio do intercâmbio de experiências e tratando de promover algumas normas legais de aplicação comum no âmbito do Mercosul, [consigamos] estabelecer regimes de cooperação direta que permitam a nós, defensores, uma comunicação mais fluida sem ter que passar por outros mecanismos burocráticos”, ressaltou.
Além do Brasil, da Argentina e do Uruguai, países integrantes do Mercosul, a 9ª Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul também conta com representantes de países associados do bloco, como Venezuela e Chile.
Fonte: Agência Brasil
28/10/2008
Ministério da Justiça da Argentina cria Comissão de Estudos dos Princípios Penais do MERCOSUL
Tanto Republica Argentina assim como o resto dos Estados Membros do MERCOSUL têm ratificado uma série de instrumentos internacionais de Direito Humanos.
A fim de viabilizar um dos objetivos do bloco, que é harmonizar as legislações dos países membros nas áreas pertinentes para lograr o fortalecimento do processo de integração, foi criada em 22/10/2008, no âmbito do Ministério da Justiça e Seguridade e Direitos Humanos da República Argentina, através da Resolução 3122/2008, a Comissão de Estudos dos Princípios Penais do MERCOSUL.
07/10/2008
Brasil passa a fazer parte de sistema de integração da América Central
Isabela Vieira
Repórter da Agência Brás
Rio de Janeiro – O Brasil pretende, a partir de agora, estreitar relações com os países da América Central, com o objetivo de aumentar as exportações, trocar tecnologia e estabelecer uma agenda social comum. Na manhã de hoje (7), o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, formalizou a entrada do Brasil, como observador, no Sistema de Integração Centro-América (Sica), bloco da América Central equivalente ao Mercosul.
De acordo com o chanceler, o acordo ampliará parcerias com os oito países do bloco. A idéia é aumentar as exportações, atualmente em torno de US$ 2 bilhões, incentivar a instalação de empresas brasileiras na região, com acesso a linhas de crédito por meio do banco de fomento da América Central, trocar tecnologia na área de biocombustíveis e ações de combate à fome e à pobreza.
“Estamos tratando um acordo entre o Mercosul e o Sica, que é algo importante, já há projetos empresariais e de cooperação técnica na área de etanol – sei de um acordo em El Salvador, com certeza – e temos empresas têxteis e de construção civil querendo se estabelecer lá para ter acesso mais fácil ao mercado norte-americano”, exemplificou Amorim.
Sobre o acesso às linhas de crédito do banco da região, o ministro disse que o Brasil entra “até um pouco atrasado” no negócio, do qual já participam México e Argentina.
“Participando do banco, existe a possibilidade, de além do financiamento direto, acessar os próprios mecanismos do banco para financiar a maior participação de empresas brasileiras na América Central.”
Ainda de acordo com Amorim, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) também deve ajudar na área de produção de alimentos, nos moldes da parceria que tem com a África e com a Venezuela e, em breve, instalará um escritório na região. “Eles estão realizando uma missão agora justamente para ver qual país tem melhores condições, mas será para o conjunto da América Central”, informou.
O secretário-geral do Sica, Aníbal Quiñones, destacou que a entrada do Brasil no bloco facilitará o diálogo empresarial e político entre os países e, no caso de crises, poderá servir como um espaço de negociações.
No último sábado (4), por exemplo, o presidente do Equador, Rafael Correa, ameaçou nacionalizar um campo da Petrobras. Anteriormente, outra empresa brasileira teve problemas naquele país.
“Sendo o Brasil um país importante do ponto de vista da economia mundial, assume uma liderança com a qual nos faz ter grande esperança”, disse Quiñones, em entrevista. “Em termos gerais, para nós, marca uma clara vocação do Brasil no sentido de respaldar o desenvolvimento dos países da América Latina e, em termos especiais, a vocação em relação aos países da América Central”.
Além do Brasil, fazem parte do Sica como países observadores México, Chile e Alemanha.
Fonte:Agência Brasil
06/10/2008
Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo é criado em cerimônia no Palácio do Planalto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira, decreto que institui o Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo, em solenidade no Palácio do Planalto. Na mesma cerimônia, lançou o Programa Mercosul Social e Participativo. Ambas as iniciativas são coordenadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério das Relações Exteriores e têm o objetivo de complementar a integração regional do Mercosul com ações que vão além da esfera econômica e comercial.
O ministro Luiz Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência da República, falou sobre a criação do Conselho. “O Conselho representa uma reafirmação de compromisso com o Mercosul e com a integração da América do Sul de maneira geral. Além disso, representa a convicção do Presidente Lula e de todo o governo de que a integração deve ser plena e não apenas comercial e deve se dar com a participação efetiva das grandes organizações sociais dos países do Bloco”, afirmou.
Dulci ressaltou que o Conselho será um espaço de intenso debate e troca de opiniões. “Esperamos que esse Conselho possa não apenas expressar o ponto de vista da sociedade civil, mas enriquecer as propostas que o governo do presidente Lula apresenta aos órgãos decisórios do Mercosul. Hoje estamos criando um organismo que vai contribuir e muito para que a presença do Brasil seja cada vez mais fraterna e solidária no Mercosul e para que o Mercosul seja cada vez mais simétrico”, concluiu.
A cerimônia contou ainda com a presença do presidente da Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul, Carlos Alvarez; da coordenadora de Relações Institucionais do Instituto Paulo Freire, Salete Camba; do coordenador dos Empresários e Trabalhadores do Foro Consultivo Econômico e Social, Valdir Vicente; do presidente do Parlamento do Mercosul, deputado Dr. Rosinha e do secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Samuel Pereira Guimarães.
Reunião de instalação do Conselho – À tarde, o ministro Luiz Dulci abriu a reunião de instalação do Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo. Participam do Conselho representantes dos ministérios que atuam no Mercosul e de organizações sociais de setores diversos como agricultura familiar, pequena e média empresa, mulheres, meio ambiente, juventude, trabalhadores urbanos e rurais, direitos humanos, economia solidária, saúde, educação, cooperativismo, cultura e povos indígenas entre outros.
O ministro Dulci enfatizou a expectativa do governo em relação ao Conselho. “Queremos que o Conselho seja uma instituição forte, de verdadeira discussão intelectual e política sobre as mais diversas questões”, disse. O ministro esclareceu que a idéia é realizar a próxima reunião do Conselho antes da Cúpula de Chefes de Estado, que ocorrerá em dezembro.
O Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo se reunirá quatro vezes ao ano – sempre antecedendo as reuniões do Grupo Mercado Comum – para divulgar as políticas e iniciativas dogoverno relacionadas ao Mercosul, fomentar discussões sobre temas diversos da integração e encaminhar sugestões emanadas da sociedade civil.
Programa Mercosul Social e Participativo – O Programa consiste em um conjunto de atividades realizadas durante a Presidência Pro Tempore brasileira com o propósito de aproximar o Mercosul do cidadão comum. Estão previstas iniciativas culturais, educativas, sociais e produtivas como a Feira Nacional da Agricultura Familiar, a edição do livro Dom Casmurro em espanhol, a Mostra de Cinema de Direitos Humanos do Mercosul, o Prêmio Mercosul de Ciência e Tecnologia para estudantes e jovens pesquisadores, o Concurso Literário para Alunos do Ensino Médio (este ano coordenado pela Bolívia), o lançamento do portal da Turma da Mônica no Mercosul, entre outras. Cumpre-se, assim, o compromisso anunciado pelo presidente Lula, em Tucuman, de que “a Presidência Pro Tempore do Brasil trabalhará para ampliar a participação social no Mercosul”.
Fonte:Presidência
19/10/2008
Suprema Corte de Uruguay. Rechazo de acción de inconstitucionalidad
República Oriental del Uruguay, Suprema Corte de Justicia, Protocolo Constitutivo del Parlamento del MERCOSUR
La Suprema Corte de Justicia del Uruguay, en una reciente sentencia rechazó la acción de inconstitucionalidad planteada contra al Protocolo Constitutivo del Parlamento del MERCOSUR.
Es una de las primeras acciones judiciales intentadas – no la única – en la cual se solicita la declaración de inconstitucionalidad de una norma del MERCOSUR.
Resulta sumamente importante la presente sentencia de la Suprema Corte de Justicia dado que el Protocolo Constitutivo del Parlamento del MERCOSUR, juntamente con el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos y el Protocolo de Asunción (derechos humanos), junto a otras pocas normas, constituyen el “derecho originario o constitucional” de nuestro proceso de integración.
Por lo demás, es de esperar que este importante apoyo del Poder Judicial al Parlamento del MERCOSUR ayude a lograr los consensos necesarios para que los Parlamentarios del bloque y los negociadores de los Estados Partes culminen dos asuntos sumamente relevantes y de urgente solución: representación proporcional en el Parlamento regional, y realización de elecciones directas para la elección de los Parlamentarios (en tiempo y forma – último plazo: 31/10/2010 !!).
[Alejandro Perotti]
Fonte: Mercosur ABC