Recurso Extraordinário nº 12369 – Descrição
STFdescricaoRE12369
Última atualização:
14/05/2025 21:21
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PARTES |
Nilo Peçanha |
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Estado do Rio de Janeiro |
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RELATOR |
Ministro Laudo de Camargo |
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DATA PROTOCOLO |
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DATA JULGAMENTO |
14/4/1948 |
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ASSUNTO |
Assembleia do Rio de Janeiro. Eleição. Presidente. |
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OBSERVAÇÕES |
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RESUMO DO PROCESSO |
Recurso Extraordinário interposto contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou o cancelamento de registro do Partido Comunista do Brasil. O partido teria sido denunciado por incentivar as lutas de classes, provocando desordem ao regime democrático. O Partido Comunista contesta ilegalidade do cancelamento do registro fundamentado em preceitos constitucionais. |
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ACÓRDÃO |
DECISÃO |
Não conhecido do recurso unanimemente. |
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PUBLICAÇÃO |
Revista Forense, v. 122/76-87. |
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