Recurso de Habeas Corpus nº 2799 – Descrição
Última atualização:
26/05/2026 15:05
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| PARTES | Thomaz Delfino dos Santos e outros | |
| Juiz Federal da 1ª Vara | ||
| RELATOR | Ministro Amaro Cavalcanti | |
| DATA PROTOCOLO | ||
| DATA JULGAMENTO | 15/12/1909 | |
| ASSUNTO | Habeas Corpus. Doutrina. Conselho Municipal do Distrito Federal. | |
| OBSERVAÇÕES | Processo original sob a guarda do Arquivo Nacional | |
| RESUMO DO PROCESSO | Habeas corpus recursal impetrado por Melchiades Mário de Sá Freire em favor de Thomaz Delfino dos Santos e outros intendentes eleitos do Conselho Municipal do Distrito Federal. Em que pese a desobediência do Executivo Federal em cumprir as determinações expressas nos acórdãos exarados nos habeas corpus de n. 2794 e 2797, o Tribunal julgou prejudicado o pedido por entendê-lo idêntico aos anteriores. | |
| ACORDÃO | DECISÃO | Prejudicado o habeas corpus, por ser idêntico aos de n. 2794 e 2797, nos quais a ordem foi concedida. |
| PUBLICAÇÃO | Revista O Direito, v. 115/152. | |