Recurso Criminal impetrado em favor de Epitacio Pessoa, ex-Presidente da República, contra despacho de Juiz Federal que não teria recebido queixas apresentadas por crimes de injúria e calúnia cometidas pela imprensa. O paciente alega que o Jornal Correio da Manhã teria publicado matéria acusando o paciente de crime praticado no exercício do cargo de Presidente da República. Alega abuso de liberdade de pensamento pela imprensa.
ACÓRDÃO
DECISÃO
Provido o recurso para, reformando-se o despacho recorrido, determinar que o juiz a quo receba a queixa.