Partido Comunista do Brasil – RE 12.369

          Legalizado o Partido Comunista do Brasil, após obtenção do seu registro na Justiça Eleitoral, e em pleno funcionamento, denúncias são oferecidas contra a sua atuação, por insuflar lutas de classes, provocar desordem e contrariar o regime democrático. Providenciadas investigações sobre essas denúncias, tanto na Capital Federal como em outros Estados, por parte do Tribunal Superior Eleitoral, foi cancelado aquele registro. O Partido interpõe recurso de tal decisão, alegando ilegalidade do cancelamento do registro, fundado em preceitos constitucionais.