Partido Comunista do Brasil – HC 29.763

         Heitor Rocha Faria impetra habeas corpus em favor de Luiz Carlos Prestes, Senador, e outros dirigentes do Partido Comunista do Brasil, alegando cerceamento em seu direito de locomoção, pois vedado o seu livre ingresso, para exercer atos administrativos, na sede do partido e em comitês locais, porque ocupados pela Polícia, por ordem do Ministro da Justiça, tendo aquela se apoderado do patrimônio após o cancelamento do registro do partido. Alega, ainda, tratar-se de sociedade civil devidamente registrada em cartório, ilegalmente fechada, e que a cassação do registro partidário não extingue a sociedade civil, pois se refere tão-só à atividade política do partido.