Ministro Sydney Sanches
sydneysanches
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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(PASEP), ESTADO-MEMBRO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO |
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LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, INSTITUIÇÃO, ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL |
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IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, CONTROLE ABSTRATO, LEI DISTRITAL, NATUREZA MUNICIPAL, PARCELAMENTO, APREOVEITAMENTO, SOLO URBANO |
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CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, SERVENTIA JUDICIAL, ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO |
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(IPMF), VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ANTERIORIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA // INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR |
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REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO // DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO // RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, AVALIAÇÃO SUBJETIVA |
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NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO, CARREIRA, CONCURSO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL |
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LICENÇA MATERNIDADE, CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO // INTERPRETAÇÃO CONFORME |
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COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, COMPETÊNCIA, UNIÃO, DIREITO CIVIL // LEGITIMIDADE PASSIVA, CÂMARA DISTRITAL, DISCUSSÃO, NATUREZA, LEI |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 138 |
LEGITIMIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, PROPOSITURA, AÇÃO, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA // VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, ISONOMIA, CARREIRAS JURÍDICAS |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 204 |
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADORES, MUNICÍPIO // RELEVÂNCIA, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 926 |
(IPMF), IMUNIDADE RECÍPROCA, ENTES FEDERADOS, ESTABILIDADE, FEDERAÇÃO // CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, NORMA, CONSTITUINTE DERIVADO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1358 |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PENSÃO MENSAL, CRIME HEDIONDO, RETROATIVIDADE, LEI // PROCESSO OBJETIVO, CAUSA DE PEDIR, MODIFICAÇÃO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1467 |
(ICMS), SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SONORA, SONS, IMAGENS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LEI COMPLEMENTAR |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1509 |
ALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DISTRITO FEDERAL // COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, INICIATIVA, LEI |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1600 |
(ICMS), NAVEGAÇÃO AÉREA, TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL // DESCARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1689 |
VINCULAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO ESTADUAL E MUNICIPAL, PROGRAMA ASSISTENCIAL, INICIATIVA, LEI, CHEFE, PODER EXECUTIVO, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2155 |
(ICMS), DECRETO REGULAMENTAR, CARÁTER NORMATIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIOS FISCAIS, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE // CONTROLE DIFUSO, NORMA, NATUREZA TEMPORÁRIA, EFICÁCIA EXAURIDA |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2393 |
FIXAÇÃO, PRAZO, PODER EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO, LEI, MILITAR // PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDEPEDÊNCIA DOS PODERES, RESERVA, INICIATIVA, LEI |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2622 |
VÍCIO FORMAL, LEI, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, UNIÃO // LEI COMPLEMENTAR, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2633 |
OCORRÊNCIA, "FUMUS BONI JURIS", "PERICULUM IN MORA", SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI, SUBTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO, JULGAMENTO, CONTAS ANUAIS, DIVERSIDADE, ENTIDADES |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2700 |
INTERFERÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MATÉRIA, ESTATUTO DA MAGISTRATURA NACIONAL, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDIÁRIA, REGIMENTO INTERNO // RECUSA, PROMOÇÃO, JUIZ, PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO TERMINATIVA, NEGATIVA, SEGUIMENTO, RECURSO, DIVERSIDADE, DISCIPLINA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA |
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EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO, CRIME POLÍTICO, CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA |
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INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA, BENEFÍCIO COLETIVO, CRIME HEDIONDO |
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REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME HEDIONDO // EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CRIME, TORTURA, ISONOMIA, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO |
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VEDAÇÃO, INDULTO COLETIVO, CONDENADO, CRIME HEDIONDO |
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FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA GRUPO DE EXTERMÍNIO // MOMENTO, DISCUSSÃO, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO, PLURALIDADE, ACUSADOS |
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COMUTAÇÃO, PENA, INDULTO PARCIAL, EXCLUSÃO, CRIME HEDIONDO, ESTUPRO // REGIME, CUMPRIMENTO, PENA |
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QUEIXA-CRIME, DEPUTADO FEDERAL, IMUNIDADE, LICENÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS // JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE, AÇÃO PENAL, CRIME, DIFAMAÇÃO |
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ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, REQUERIMENTO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA // PROSSEGUIMENTO, INQUÉRITO, EX-MINISTRO, DEPUTADO FEDERAL |
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FORO PRIVILEGIADO, COMPETÊNCIA, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, MANDATO // CANCELAMENTO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
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IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO JUDICIAL, VACÂNCIA, CARGO, IMPOSIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INDICAÇÃO, NOME, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO |
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QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA Nr. 22864 |
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, REELEIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO // JULGAMENTO, PLENÁRIO, RELEVÂNCIA, QUESTÃO JURÍDICA |
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PREVENÇÃO, MINISTRO, CONEXÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO MANDAMENTAL // INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, (STM) |
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), AUSÊNCIA, NATUREZA JURISDICIONAL, ATO IMPUGNADO |
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RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, VENDEDOR, VEÍCULO, IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, REGISTRO PÚBLICO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA |
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IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, (IVV), CONCEITO, VENDA, VAREJO, CONSUMO, EMPRESA, GRANDE QUANTIDADE |
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ANISTIA, NORMA EXCEPCIONAL, AMPLIAÇÃO // MUTUÁRIO, EXCLUSÃO, MEIO, PAGAMENTO, PRODUÇÃO, COLHEITA // PROTEÇÃO, INSTRUMENTO, TRABALHO |
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ALIMENTOS, OBRIGAÇÃO, RECEPÇÃO, CÓDIGO CIVIL, ASSISTÊNCIA RECÍPROCA, CÔNJUGE NECESSITADO |
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LIVRAMENTO CONDICIONAL, REQUISITO, EXAME PSIQUIÁTRICO |
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RISCO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA, REAJUSTE (147%), BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, PENSÃO // VIGÊNCIA, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
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INCOMPETÊNCIA, STF, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, AUTARQUIA // IMPOSSIBILIDADE, DENUNCIAÇÃO À LIDE, ESTADO FEDERADO |
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ESTADO ESTRANGEIRO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO // COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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CONTROVÉRSIA, QUESTÃO PREJUDICIAL, CONSTITUCIONALIDADE, TUTELA ANTECIPADA, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA // EFICÁCIA "ERGA OMNES", EFEITO VINCULANTE, MEDIDA LIMINAR |
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CONTROLE ABSTRATO, PARECER, CONSULTORIA-GERAL DA REPÚBLICA, ATO NORMATIVO // LIMITAÇÃO, JUROS REAIS, LEI COMPLEMENTAR // IMPEDIMENTO, MINISTRO |
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EXTRADIÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE JURISDIÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, MÁFIA ITALIANA |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ILEGITIMIDADE ATIVA, PARTICULAR, DENÚNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE |
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ICM, CIRCULAÇÃO JURÍDICA E ECONÔMICA, CANA DE AÇÚCAR // IMPOSTO ÚNICO, OPERAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO |
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COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, TRIBUNAL, REGIMENTO INTERNO // ENSINO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, PODER PÚBLICO // SUSPENSÃO, CRIAÇÃO, CURSO UNIVERSITÁRIO |