Ministro Oscar Corrêa
oscarcorrea
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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ADICIONAL, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL |
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PROSSEGUIMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA, INEXISTÊNCIA, COISA JULGADA |
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COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU // PADRONIZAÇÃO, INGRESSO, CINEMA |
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NULIDADE ABSOLUTA, PROCESSO, FALTA, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, RESPOSTA ESCRITA, CRIME AFIANÇÁVEL |
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COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL // "CASO DA MANDIOCA" |
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CERCEAMENTO, DEFESA, SUSTAÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, ARROLAMENTO, MAGISTRADO |
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DESAPROPRIAÇÃO, EMPRESA RURAL, LATIFÚNDIO, AUSÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO |
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ERRO DE TIPO, APROPRIAÇÃO, COISA ALHEIA MÓVEL, CRIME MILITAR, FUNCIONÁRIO CIVIL |
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COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, OFENSA, MEMBROS, (STF) |
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPORTAÇÃO, INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA |
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CITAÇÃO, LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO |
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CONTAGEM, PRAZO, FERIADO CONSECUTIVO |
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REPARTIÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), MUNICÍPIO LIMÍTROFE |
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INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, CORRUPÇÃO // REEXAME DE PROVA |
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QUÓRUM, MAIORIA SIMPLES, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA |
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REQUISIÇÃO, TESTEMUNHA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO |
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BASE DE CÁLCULO, NATUREZA JURÍDICA, (FUNRURAL) |
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NULIDADE, RECURSO, SUBSCRIÇÃO, ESTAGIÁRIO |
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PRAZO, DECADÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA |
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PRAZO, FAZENDA PÚBLICA, MANDADO DE SEGURANÇA // INCORPORAÇÃO, VANTAGEM, VENCIMENTO, MEMBRO, CONSELHO DE CONTAS, MUNICÍPIO |
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ELIMINAÇÃO, CANDIDATO, EXAME, VESTIBULAR |
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DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, JÚRI, VALORAÇÃO, PROVA |
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DESPEJO, IMÓVEL RURAL, ARRENDAMENTO RURAL |
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CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO, CONCORDATA, FALÊNCIA |
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ATUALIZAÇÃO, VALOR, BENS, COLAÇÃO, MOMENTO, ABERTURA, SUCESSÃO |
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CAPACIDADE, SUCESSÃO, FILHO ILEGÍTIMO |
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APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, AÇÃO REGRESSIVA, TERCEIRO, CAUSADOR, DANO // SUB-ROGAÇÃO, SEGURADORA |
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FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), IMPORTAÇÃO // HONORÁRIOS DE ADVOGADO |
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INEXISTÊNCIA, PROMESSA, DOAÇÃO |
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CONTAGEM, JUROS MORATÓRIOS,TERMO INICIAL ,VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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REGIME ESPECIAL, RECOLHIMENTO, (ICM), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS |
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COMPETÊNCIA ABSOLUTA, AÇÃO CONEXA, DIREITO REAL, IMÓVEIS |
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APREENSÃO, MATÉRIA PRIMA, PREPARO, TÓXICO |
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CRIME, POSSE, ENTORPECENTE |
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LETRA DE CÂMBIO, CONVERSÃO, MOEDA ESTRANGEIRA |
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COBRANÇA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO |
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CABIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO |
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RESPONSABILIDADE CIVIL, ARRENDAMENTO MERCANTIL, "LEASING", ACIDENTE DE TRÂNSITO |
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PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECADÊNCIA |
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INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA, MOMENTO, PREQUESTIONAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA |
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SALVO CONDUTO, PRÁTICA, PROSTITUIÇÃO // BEM JURÍDICO, PROTEÇÃO, LEI, BONS COSTUMES |
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CERCEAMENTO, DEFESA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, DEFENSOR, RÉU PRESO |
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HABEAS CORPUS // PENDÊNCIA, APELAÇÃO |
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IMUNIDADE PROCESSUAL, VEREADOR, LICENÇA PRÉVIA, CÂMARA MUNICIPAL |
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INDIVIDUALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME FALIMENTAR, DESNECESSIDADE |
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COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR |
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PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA |
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COBRANÇA, (ICM), INCIDÊNCIA, DESLOCAMENTO FÍSICO, MERCADORIA |
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APOSENTADORIA PROPORCIONAL, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR ESTADUAL |