Ministro Nelson Jobim
nelsonjobim
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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CONSTITUCIONALIDADE, INSTITUIÇÃO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NATUREZA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 5 |
GRATUIDADE, REGISTRO, NASCIMENTO, ÓBITO |
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INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, (ICMS), TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIRO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CARGA |
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ATUAÇÃO, (STF), LEGISLADOR POSITIVO, RESTRIÇÃO, USO, BEBIDA ALCÓOLICA, FUMO, PROPAGANDA COMERCIAL |
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INCONSTITUCIONALIDADE, CONDICIONAMENTO, ANÁLISE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CRIAÇÃO, CARGO, PODER JUDICIÁRIO |
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INCONSTITUCIONALIDADE, TRANFERÊNCIA, SERVIDOR TEMPORÁRIO, QUADRO SUPLEMENTAR, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO // INOBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1700 |
DESCABIMENTO, (STF), APRECIAÇÃO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, (INSS), RECEBIMENTO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA), DESCONTO, PAGAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1800 |
GRATUIDADE, REGISTRO, NASCIMENTO, ÓBITO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1825 |
SUJEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, LIMITE, MUNICÍPIO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1889 |
VINCULAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTOS, ENTIDADE PRIVADA, FUNDO DE DESPESA, ÓRGÃO, FUNDO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1920 |
ESTADO, CRIAÇÃO, SISTEMA PRÓPRIO, SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA, SERVIDOR ESTADUAL |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1933 |
LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL // REPASSE, CONTA ÚNICA, TESOURO NACIONAL |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2278 |
PROIBIÇÃO, USO, SIMULADOR, URNA ELETRÔNICA |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2615 |
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DISCIPLINA, COBRANÇA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES |
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ATO DISCRICIONÁRIO, NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, GOVERNADOR |
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, JURISDIÇÃO TRABALHISTA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO |
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PREENCHIMENTO, REQUISTOS, EXTRADIÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRESPONDÊNCIA, LEI BRASILEIRA // ASSOCIAÇÃO MAFIOSA // INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, PORTE DE ARMA, CONTRAVENÇÃO PENAL |
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SOCIEDADE ANÔNIMA, LEI, ADOÇÃO, PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL // CRIME SOCIETÁRIO, DENÚNCIA, VINCULAÇÃO, SÓCIO, ATO ILÍCITO |
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OFENSA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, CONVOCAÇÃO, JUIZ, DEPOIMENTO, (CPI) |
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EXTENSÃO, EFEITO, RECURSO, CO-RÉUS // CONFIGURAÇÃO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO |
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ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, RESULTADO, LESÃO LEVE, DESCONSIDERAÇÃO, CRIME HEDIONDO // CONCURSO DE AGENTE, RECURSO, RÉU, EXTENSÃO, CO-RÉU |
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AÇÃO PENAL PRIVADA, TRANSFORMAÇÃO, AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA // LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CRIME HEDIONDO |
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SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL, PRETENSÃO PUNITIVA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, INCLUSÃO, PROGRAMA, (REFIS) |
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IMUNIDADE, VEREADOR, CARACTERIZAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO, MANIFESTAÇÃO, DEFESA, HONRA |
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COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA // TRÁFICO ILÍCITO, ENTORPECENTE |
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INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL |
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COMPETÊNCIA, RELATOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO |
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONCESSÃO, VISTORIA, (INCRA), OBJETIVO, REFORMA AGRÁRIA, POSTERIORIDADE, INVASÃO, FAZENDA |
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DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA, MOTIVO, FORÇA MAIOR, DIVISÃO, PARTILHA, INVASÃO, SEM-TERRA |
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HISTÓRIA CONSTITUCIONAL, PODER LEGISLATIVO, IMPÉRIO, REPÚBLICA // ANÁLISE, SISTEMA BRASILEIRO, BICAMERALISMO |
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EFEITO SUSPENSIVO, AÇÃO RESCISÓRIA, PERIGO, DANO, "RES PUBLICA" // DESAPROPRIAÇÃO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, AVALIAÇÃO DESPROPORCIONAL |
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COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, DESEMBARGADOR |
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SUPERPOSIÇÃO, BASE TERRITORIAL, IDENTIDADE, CATEGORIA, TRABALHADOR, PREVALÊNCIA, PRIMEIRO SINDICATO // UNICIDADE SINDICAL |
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CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DEVOLUÇÃO, EXCESSO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA |
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TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, DURAÇÃO, JORNADA, DETERMINAÇÃO, INTERVALO // DIREITO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO |
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CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, PLANO COLLOR, CISÃO, CADERNETA DE POUPANÇA |
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EXIGÊNCIA, DEPÓSITO PRÉVIO, MULTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO |
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CONTRIBUINTE, DIREITO, CRÉDITO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, (IPI), ISENÇÃO, AQUISIÇÃO, INSUMO |
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RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, (IAA) |
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INCONSTITUCIONALIDADE, CONDICIONAMENTO, TEMPO MÍNIMO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, ATIVIDADE PRIVADA |
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AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO, OFERECIMENTO, TRANSPORTE FLUVIAL, EMPRESA PRIVADA |
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COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CÂMARA DOS VEREADORES, DECLARAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO |
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CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, PLANO COLLOR, CISÃO, CADERNETA DE POUPANÇA |
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IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SINDICATO // DEFEITO SANADO |
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EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, EXTENSÃO, PENSÃO POR MORTE, VIÚVO, SEGURADA // NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA |
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DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PLURALIDADE, PROCURADOR // INAPLICAÇÃO, SURSIS PROCESSUAL, RÉU, DIVERSIDADE, PROCESSO |
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PREFEITO, FORO ESPECIAL // INÉPCIA, DENÚNCIA// REGIME DE PENA // INDULTO |
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ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, EXPEDIENTE, INVESTIGAÇÃO CRIMINA |
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CABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, ANÁLISE, DÚVIDA, IDENTIDADE, AGENTE |
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SUBMISSÃO, MULHER, VONTADE, MARIDO, DIVÓRCIO, PERÍODO DO "UDDAH" // LEI, COSTUME, PAÍS MULÇUMANO |