Ministro Maurício Corrêa
mauriciocorrea
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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LEGITIMIDADE, EXECUTIVO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA // INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (TO), AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, DOAÇÃO, BEM PÚBLICO |
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BLOQUEIO, ESTADO, REPASSE, MUNICÍPIO, PARCELA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) // IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
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CRIAÇÃO, VARA, AUDITORIA MILITAR, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1267 |
INVESTIDURA DERIVADA, DEFENSOR PÚBLICO, AMAPÁ |
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PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, SEQUESTRO, NÃO-INCLUSÃO, ORÇAMENTO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1931 |
REGULAMENTAÇÃO, PLANO, SEGURO, EMPRESA PRIVADA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2006 |
ISENÇÃO, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL |
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ESTELIONATO, CRIME FALIMENTAR, FRAUDE, PRESCRIÇÃO // ATIPICIDADE, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, CRIME DE INFIDELIDADE |
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EXTRADIÇÃO POLÍTICA DISFARÇADA, HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL, QUADRILHA OU BANDO, CRIME POLÍTICO // CASO "LINO OVIEDO" |
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DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, CRIME, QUADRILHA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA // EXTRADITANDO, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, LIGAÇÃO, "HESBOLLAH" |
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TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, ILICITUDE, ESCUTA TELEFÔNICA, TELEFONE PÚBLICO // TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA |
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CONCESSÃO, PRISÃO DOMICILIAR, ADVOGADO, INEXISTÊNCIA, PRISÃO ESPECIAL |
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COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, HOMICÍDIO, ÍNDIO, RESERVA INDÍGENA |
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CONCURSO, JURISDIÇÃO MILITAR, JURISDIÇÃO COMUM |
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CARACTERIZAÇÃO, CRIME, RACISMO, PUBLICAÇÃO, LIVRO, ANTI-SEMITISMO // CONDICIONALIDADE, LIBERDADE PÚBLICA, LIMITE, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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REAJUSTE, VENCIMENTO, MILITAR, DATA-BASE |
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REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, DATA-BASE, FIXAÇÃO, EXECUTIVO |
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DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, TERRA NUA, BENFEITORIA |
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LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, INTERESSE COLETIVO // REAJUSTE, MENSALIDADE ESCOLAR |
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INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, INTERESSE RECURSAL // CONSTITUCIONALIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITE, AUTONOMIA MUNICIPAL, QUANTIDADE, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO |
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, INEXIGIBILIDADE, SANÇÃO PRESIDENCIAL // INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL |
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INDENIZAÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL PATRONAL, DISPENSA IMOTIVADA, VIGÊNCIA, MANDATO // ESTABILIDADE PROVISÓRIA |
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EQUIPARAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), FAZENDA PÚBLICA, PRIVILÉGIO, IMPENHORABILIDADE, BENS, RENDA, SERVIÇO |
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INEXISTÊNCIA, GARANTIA, EMPREGO, DIRIGENTE SINDICAL, EXTINÇÃO, EMPRESA |
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TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, SERGIPE, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, DECISÃO, IMPOSIÇÃO, CONDENAÇÃO PATRIMONIAL |
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LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE |
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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONVERSÃO, (URV) |
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LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", GOVERNADOR, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE // INAPLICABILIDADE, SEQÜESTRO, ATRASO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO |
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CONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA VINCULANTE, JULGAMENTO, MÉRITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF) |
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DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, (STF), SEQÜESTRO, VERBA PÚBLICA, PRECATÓRIO TRABALHISTA |
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SENTENÇA ESTRANGEIRA, CAUÇÃO // COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PESSOA, DOMICÍLIO, BRASIL // CITAÇÃO |