*Ministro Marco Aurelio – 30 Anos de Supremo Tribunal Federal

MinistroMarcoAurelio30Anos

Última atualização: 14/05/2025 21:11

Post Views: 875

Em 13 de junho de 2020, o Ministro Marco Aurélio completou 30 anos de exercício no Supremo Tribunal Federal. A irretocável trajetória do Magistrado na Suprema Corte é símbolo de defesa irrestrita à Carta Maior da República e da profunda dedicação em busca da almejada justiça.

Com posicionamento sempre firme e fundamentado, mesmo quando divergente da maioria, o Ministro Marco Aurélio participou de muitos dos principais julgamentos realizados pelo Tribunal sob a égide da Constituição de 1988, em alguns casos como relator de processos emblemáticos, como o que analisou a possiblidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.

De 2001 a 2003, foi Presidente do Supremo Tribunal Federal, comandando com extrema propriedade os trabalhos na Corte. Durante a gestão à frente do STF, assumiu a Presidência da República em cinco ocasiões, tendo a oportunidade de sancionar, na primeira delas, a Lei que criou a TV Justiça, importante marco na história do Judiciário brasileiro. Presidiu, ainda, em três períodos distintos, o Tribunal Superior Eleitoral, tendo conduzido, em 1996, durante a primeira gestão, as primeiras eleições informatizadas no Brasil. Atualmente, na quarta passagem na Corte Eleitoral, é Ministro Substituto.

Entre tantos que merecem destaque, esses e outros expressivos marcos foram registrados na presente Linha do Tempo, ilustrada com imagens, documentos e vídeos representativos da luminosa história do Ministro Marco Aurélio nesses 30 anos no Supremo Tribunal Federal.


	1990					13.6.1990 Toma posse no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, no início da carreira, havia sido advogado. Depois, de 1975 a 1990, atuou na Justiça do Trabalho. Nos três primeiros anos integrou o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho da 1ª Região. Em 1978, ingressou na Magistratura como Juiz Togado do TRT da 1ª Região. Em setembro de 1981, tomou posse como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda no TST, foi Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho de dezembro de 1988 a junho de 1990. Por decreto de 28 de maio de 1990, foi nomeado Ministro do STF, indicado pelo então Presidente da República, Fernando Collor, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Madeira. Toma posse no STF com 43 anos, tornando-se o mais jovem Ministro daquela composição. Veja mais sobre a biografia do Ministro Marco Aurélio.


	1990					Julgados em Destaque Caráter Mandamental do Mandado de Injunção MI 219/DF



	1994					Julgados em Destaque Não obrigatoriedade da Realização do Exame de Paternidade HC 71.373/RS

	1996					13.6.1996 Toma posse como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Período da Presidência: 13/6/1996 a 1º/6/1997. Em 1991, o Ministro Marco Aurélio havia sido eleito pelo Supremo Tribunal Federal para integrar, pela primeira vez, o TSE. Entre agosto de 1991 e junho de 1993, ocupou a vaga de Ministro Substituto. Tornou-se Ministro Efetivo em junho de 1993 e foi reconduzido ao cargo, para segundo biênio, em junho de 1995. Assumiu a Vice-Presidência da Corte Eleitoral em dezembro de 1994, até tomar posse como Presidente. Durante sua primeira gestão no TSE, comanda as eleições de 1996, as primeiras informatizadas do País: 57 municípios brasileiros utilizam, de forma inédita, urnas eletrônicas como sistema de votação. A distribuição de mais de 70 mil urnas nas seções eleitorais permite a coleta e a totalização dos votos de um terço do eleitorado da época, mais de 32 milhões de brasileiros. Esse é um marco na história democrática brasileira, no que se refere às garantias da inviolabilidade e do sigilo do voto e, também, no que concerne à celeridade na apuração. Em 27 de maio de 1997, durante sua última sessão à frente do TSE nessa primeira passagem pela Corte, o Ministro Marco Aurélio é homenageado. Leia a íntegra dos discursos proferidos em homenagem ao Ministro Marco Aurélio, em sua última Sessão na Presidência do TSE em 27 de maio de 1997.

	1996					Julgados em Destaque Imunidade Tributária para Livros, Jornais e Periódicos RE 174.476/SP



	1997					Julgados em Destaque Proibição da “Farra do Boi” RE 153.531/SC


	1999					27.5.1999 Toma posse como Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Eleitos em sessão de 14 de abril de 1999, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio tomam posse nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

	2001					31.5.2001 Toma posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal Período da Presidência: 31/5/2001 a 5/6/2003 Eleito por seus pares para a Presidência do Supremo Tribunal Federal em 18 de abril de 2001, o Ministro Marco Aurélio assume a gestão do Tribunal em 31 de maio de 2003 e permanece no cargo de Presidente até a posse do seu sucessor, o Ministro Maurício Corrêa, em 5 de junho de 2003. Durante esse período à frente do STF, o Ministro Marco Aurélio é responsável por valiosas contribuições ao Poder Judiciário e à sociedade. Leia a íntegra dos discursos proferidos na solenidade de posse do Ministro Marco Aurélio na Presidência do STF.

	2002					15.5.2002 Assume interinamente a Presidência da República. No período de 15 a 21 de maio, exerce interinamente o cargo de Presidente da República, durante viagem ao exterior do então Presidente, Fernando Henrique Cardoso, e demais autoridades na linha sucessória. O Ministro Marco Aurélio ainda viria a ocupar interinamente a cadeira no Palácio do Planalto em outras quatro ocasiões (4 e 5 de julho; entre 25 a 27 de julho; 20 e 21 de agosto; e entre 31 de agosto e 4 de setembro). Em 17 de maio de 2002, durante o primeiro período na Presidência da República, o Ministro Marco Aurélio sanciona a Lei 10.461, que criou a TV Justiça.

						2.8.2002 Inaugura a TV Justiça. A criação do canal de televisão, responsável por promover a aproximação entre o Judiciário e o cidadão, sempre contou com o empenho decisivo do Ministro Marco Aurélio, na época Presidente do Supremo Tribunal Federal. No período em que exercia interinamente a Presidência da República, o Ministro Marco Aurélio teve a oportunidade de sancionar, em 17 de maio de 2002, a Lei 10.461, que criou a TV Justiça. Em 2 de agosto de 2002, o Ministro Marco Aurélio inaugura as instalações da emissora, firmando um marco na história do Poder Judiciário nacional.

	2003					28.5.2003 É agraciado com o título de Cidadão Honorário de Brasília, conferido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. O Ministro Marco Aurélio possui, ainda, entre outros, os Títulos de Cidadão Honorário de Brusque/SC (1996), Cearense (1997), Araruamense/RJ (1998), Porto-Segurense/BA (2001), Sergipano (2003), do Paraná (2004), do Rio de Janeiro/RJ (2004), de Alagoas (2004), Paraibano (2004), de Pernambuco (2006), Campista/RJ (2006), de Fortaleza/CE (2008), do Amazonas (2013) e Baiano (2014). Leia a íntegra do discurso proferido pelo Ministro Marco Aurélio, Presidente do STF, na solenidade de entrega do título na Câmara Legislativa do DF.

						10.12.2003 Participa de solenidade de aposição de seu retrato na Galeria de Presidentes do Supremo Tribunal Federal, no Salão Branco.

	2004					Julgados em Destaque Transferência de Militar e Acesso à Universidade Pública ADI 3.324/DF



	2005					Julgados em Destaque Excepcionalidade da Prisão Preventiva HC 85.455/MT Conceito de Receita Bruta para Fins de Incidência do PIS. Inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n° 9.718/1998 RE 390.840/MG


	2006					4.5.2006 Toma posse como Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para sua segunda gestão na Corte Período da Presidência: 4/5/2006 a 6/5/2008 Em 2003, o Ministro Marco Aurélio havia sido eleito pelo STF para integrar, novamente, o TSE. Entre agosto de 2003 e fevereiro de 2005, ocupou a vaga de Ministro Substituto. Tornou-se Ministro Efetivo em março de 2005 e assumiu a Vice-Presidência da Corte Eleitoral, em fevereiro de 2006, até tomar posse como Presidente. Em 2006, durante a segunda gestão na Corte Eleitoral, o Ministro Marco Aurélio comanda as eleições gerais, que contou com o mais rápido processo de totalização de votos até então registrado pela Justiça Eleitoral. Nessa gestão, deu início, ainda, ao processo de cadastramento biométrico, grande inovação da Justiça Eleitoral, que garante maior segurança na identificação de eleitores e evita fraudes no momento da votação. O Ministro Marco Aurélio, ainda durante a Presidência do TSE, diploma, em Sessão Solene realizada em 14 de dezembro de 2006, o então Presidente da República reeleito, Luiz Inácio Lula da Silva.


	2006					Julgados em Destaque Possibilidade de Progressão de Regime em Crimes Hediondos. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 HC 82.959/SP Cláusula de Barreira e Minorias Parlamentares. ADI 1.351/DF



	2007					Julgados em Destaque Inconstitucionalidade da Exigibilidade de Depósito Prévio para Recursos Administrativos RE 389.383/SP


	2008					26.8.2008 Preside a Audiência Pública sobre interrupção de gravidez por anencefalia. Essa é a primeira Audiência Pública convocada pelo Ministro Marco Aurélio e a terceira realizada pelo Supremo Tribunal Federal até então. Depois dessa, o Ministro Marco Aurélio ainda viria a convocar duas outras audiências públicas: a Audiência Pública sobre o uso de amianto na indústria brasileira, realizada a partir do dia 24 de agosto de 2012, e a Audiência Pública sobre o Programa Mais Médicos, aberta no STF em 25 de novembro de 2013.

						6.11.2008 É homenageado pelo Supremo Tribunal Federal por completar 30 anos do ingresso na Magistratura. O Ministro Marco Aurélio ingressou na Magistratura, como Juiz Togado, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em 6 de novembro de 1978. O registro dessa significativa data consta da Ata da Sessão Extraordinária do Plenário do STF, realizada em 6 de novembro de 2008, em que o Ministro Presidente, Gilmar Mendes, e o Ministro Celso de Mello pronunciaram. Leia a íntegra dos pronunciamentos em homenagem ao Ministro Marco Aurélio.

	2008					Julgados em Destaque Distinção entre União Estável e Concubinato RE 397.762/BA Prejuízo à Defesa pelo Uso de Algemas Durante a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri HC 91.952/SP Inconstitucionalidade da Prisão Civil do Depositário Infiel HC 87.585/TO



	2009					Julgados em Destaque Competência Normativa para Organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ADI 1.045/DF Impossibilidade do Creditamento de IPI sobre Produtos Isentos ou Tributados com Alíquota Zero em Operações Anteriores à Lei n° 9.779/1999 RE 460.785/RS


	2010					13.6.2010 Completa 20 anos de exercício no Supremo Tribunal Federal. O Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, faz discurso em homenagem ao Ministro Marco Aurélio. Leia a íntegra do discurso do Ministro Presidente.


	2010					Julgados em Destaque Proteção ao Meio Ambiente e Poder Público MS 25.284/DF Proteção Constitucional ao Sigilo de Dados RE 389.808/PR



	2011					Julgados em Destaque Suspensão do Decreto 7.567/2011 que Previa o Aumento da Alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados com Vigência Imediata ADI 4.661/DF Compatibilidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil com a Garantia Constitucional do Livre Exercício Profissional RE 603.583/RS



	2012					Julgados em Destaque Interrupção da Gravidez de Feto Anencefálico ADPF 54/DF Constitucionalidade da Lei Maria da Penha ADC 19/DF e ADI 4.424/DF *Inadmissibilidade da Impetração de Habeas Corpus* Substitutivo de Recurso Ordinário** HC 109.956/PR


	2013					19.11.2013 Toma posse no cargo de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, pela terceira vez, e torna-se o primeiro Ministro a ocupar o cargo por três vezes. Período da Presidência: 19/11/2013 a 13/5/2014. Em 2009, havia sido eleito pelo STF para integrar novamente o TSE, em sua terceira passagem pela Corte Eleitoral. Entre maio de 2009 e maio de 2010, ocupou a vaga de Ministro Substituto. Tornou-se Ministro Efetivo em maio de 2010. Foi reconduzido ao cargo, para o segundo biênio consecutivo, em maio de 2012 e assumiu a Vice-Presidência da Corte Eleitoral, em abril de 2012, até tomar posse como Presidente. Durante sua terceira gestão na Corte Eleitoral, o Ministro Marco Aurélio lança, em sessão solene do Congresso Nacional, a campanha do Justiça Eleitoral “Mulheres na Política”, que incentiva a participação feminina na política e defende a equidade de gênero nos processos eleitorais. Em 8 de abril de 2004, durante sua última sessão à frente do TSE, é homenageado com discurso do Vice-Presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli. Leia a íntegra do discurso do Ministro Dias Toffoli, Vice-Presidente do TSE.


	2013					Julgados em Destaque Imposto de Renda. Inconstitucionalidade da Atualização OTN Prevista no Art. 30 da Lei 7.730/1989 e Art. 30 da Lei 7.799/1989 RE 208.526/RS



	2014					Julgados em Destaque Competência do STF para Julgar Apenas os Corréus com Prerrogativa de Foro INQ 3.515/DF Impossibilidade da Utilização de Inquéritos Policiais e Condenações Criminais sem Trânsito em Julgado Como Maus Antecedentes RE 591.054/SC Proibição de Sanções Políticas em Matéria Tributária RE 565.048/RS Cabimento da Ação Rescisória RE 590.809/RS


	2015					13.6.2015 Completa Jubileu de Prata, por 25 anos de exercício no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Marco Aurélio é homenageado na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal realizada em 17 de junho de 2015. Na oportunidade, recebe medalha em reconhecimento de sua valiosa contribuição à Justiça. O Presidente do Tribunal, Ministro Ricardo Lewandowski, e o decano, Ministro Celso de Mello, falaram em nome da Corte. Depois da Sessão, é aberta a Exposição “Ministro Marco Aurélio: 25 Anos no STF”, com lançamento de obra editada em homenagem ao Ministro. Leia a íntegra do discurso do Ministro Presidente, Ricardo Lewandowski. Leia a íntegra do discurso do Ministro Celso de Mello. A obra “Ministro Marco Aurélio: 25 Anos no STF” está disponível para download na Livraria do Supremo

	2016					8.3.2016 Recebe o prêmio Bertha Lutz no Congresso Nacional. O Ministro Marco Aurélio torna-se o primeiro homem a receber o diploma Bertha Lutz, concedido pelo Senado a pessoas que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e a questões de gênero no Brasil. Como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Marco Aurélio havia lançado, em 2014, a campanha publicitária “Mulheres na Política”, em defesa da equidade de gênero nas disputas eleitorais.


	2017					Julgados em Destaque Inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio RE 643.247/SP Imunidade Tributária Recíproca e Pessoa Jurídica de Direito Privado Exploradora de Atividade Econômica RE 601.720/RJ


	2018					26.6.2018 Toma posse como Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral, iniciando a quarta passagem pela Corte Eleitoral. Em Sessão realizada pelo Supremo Tribunal Federal em 10 de junho de 2020, o Ministro Marco Aurélio foi eleito para ser reconduzido para o segundo biênio como Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral.


	2018					Julgados em Destaque Possibilidade da Polícia Federal Negociar e Celebrar Acordos de Delação Premiada ADI 5.508/DF



	2019					Julgados em Destaque Execução da Pena Apenas Após o Trânsito em Julgado da Decisão Condenatória ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF


	2020					13.6.2020 Completa 30 anos no Supremo Tribunal Federal. Na abertura da Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal realizada em 10 de junho de 2020, o Ministro Presidente, Dias Toffoli, homenageou o Ministro Marco Aurélio pelos 30 anos no STF: "Um dos mais notáveis juristas de nosso País, o Ministro Marco Aurélio de Mello é um irresignado defensor do equilíbrio entre os Poderes, da independência judicial, dos direitos fundamentais e da observância irrestrita das leis e da Constituição de 1988 pelos Poderes Públicos." Além de atuar no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Marco Aurélio também é Presidente do Instituto UniCEUB de Cidadania – IUC e membro das seguintes Instituições: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário; Instituto Latino-Americano Del Derecho Del Trabajo e da la Seguridad Social; Academia Brasileira do Direito do Trabalho, titular da cadeira nº 65; Academia Internacional de Direito e Economia; Conselho de Minerva da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como Conselheiro Emérito; Associação Paulista de Magistrados — APAMAGIS; Conselho Editorial da Revista das Faculdades Integradas — UPIS; Conselho Consultivo do Instituto Palavra Aberta; Conselho Consultivo da Academia Brasileira do Direito do Trabalho, do qual foi empossado Presidente em 23 de março de 2018. O Ministro Marco Aurélio ainda registra intensa atuação no âmbito jurídico-acadêmico, havendo participado de diversas atividades ligadas ao Magistério e como autor de diversas publicações na área do Direito.


	2020					Julgados em Destaque Competência dos Entes Federados no Enfrentamento ao Novo Corona Vírus ADI 6.341-MC

Secretaria de Documentação
Coordenadoria de Memória e Gestão Documental