*Ministro Marco Aurélio – 2018 Julgados

JULGADOS EM DESTAQUE

Possibilidade de a Polícia Federal Negociar e Celebrar Acordos de Delação Premiada Mesmo sem Anuência do Ministério Público   

Relator: Ministro Marco Aurélio

Data do Julgamento – 20/6/2018

“Sendo a polícia a única instituição que tem como função principal o dever de investigar, surge paradoxal promover restrição das atribuições previstas em lei. Retirar a possibilidade de utilizar, de forma oportuna e célere, o meio de obtenção de prova denominado colaboração premiada é, na verdade, enfraquecer o sistema de persecução criminal, inobservando-se o princípio da vedação de proteção insuficiente”.