*Ministro Marco Aurélio – 2010 Julgados

Proteção ao Meio Ambiente e Poder Público

MS 25.284/DF

Relator : Ministro Marco Aurélio

Data do Julgamento – 17/6/2010

“Consoante dispõe o art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Impôs-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Visando a assegurar a concretude desse direito, assentado em princípio básico, a própria Carta previu caber ao poder público – à administração pública, ressalte-se – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Somente se permitem a alteração e a supressão por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos a justificarem sua proteção – inciso III do § 1º do citado artigo”.

Proteção Constitucional ao Sigilo de Dados 

RE 389.808/PR

Relator: Ministro Marco Aurélio

Data do Julgamento – 15/12/2010

“Conforme disposto no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto á correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal”.