Ministro Ilmar Galvão
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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IMUNIDADE, JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, ESTADO ESTRANGEIRO |
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COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA LEGISLATIVA, SERVIDOR PÚBLICO |
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MORA LEGISLATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LEI, REVISÃO GERAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO |
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COMPETÊNCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO // FILIAÇÃO PARTIDÁRIA |
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IMPUGNAÇÃO PARCIAL, SISTEMA NORMATIVO // AUTARQUIA, (RIOSEGURANÇA) |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1823 |
PORTARIA, INSTITUIÇÃO, TAXA, (IBAMA) |
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ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, (STF), PROCESSO, ORIGEM, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL |
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AÇÃO PENAL, EX-PRESIDENTE, "FERNANDO COLLOR DE MELLO" |
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TRÁFICO DE ENTORPECENTE // PRISÃO PERPÉTUA |
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COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, ÍNDIO |
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DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA |
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EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, RECUSA, SUBMISSÃO, BUSCA PESSOAL, FUNDADA SUSPEITA // COMPETÊNCIA, (STF), ATO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL |
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ATIPICIDADE, PROCEDIMENTO, PAÍS ESTRANGEIRO, DIREITO BRASILEIRO, EXTRADIÇÃO |
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CRITÉRIO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, JUIZ FEDERAL |
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DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, OCUPAÇÃO, SEM-TERRA |
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COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLÍCIA // "SHOPPING CENTER", HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO |
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ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), MATÉRIA PRIMA IMPORTADA |
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VOTO EM BRANCO, CÁLCULO, QUOCIENTE, PROCESSO ELEITORAL |
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ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, (IPI), PORTARIA |
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QUOTA, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ, (IBC), EXPORTAÇÃO, CAFÉ CRU, EXCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS) |
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COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS), FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE |
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APLICAÇÃO, LEI NOVA, EXECUÇÃO EM CURSO, PENHORA, IMÓVEL RESIDENCIAL |
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QUÓRUM, COMPARECIMENTO, PLEBISCITO, EMANCIPAÇÃO, DISTRITO |
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INCONSTITUCIONALIDADE, IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, (IPI) |
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CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICMS), CONVERSÃO, (UFESP) |
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INCIDÊNCIA, (ICMS), FITA, VÍDEO-CASSETE |
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FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS), MERCADORIA IMPORTADA |
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INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DERIVADO, PETRÓLEO |
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DESMEMBRAMENTO, ENTIDADE SINDICAL |
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PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, (IPTU) // IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, (TLP) |
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IMUNIDADE, IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, (IPMF), EDITORA, DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO |
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LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
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IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, (ISS), ENCARTE, PROPAGANDA COMERCIAL |
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ILEGITIMIDADE PROCESSUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COBRANÇA, TAXA DE ILUMINAÇÃO |
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DESCABIMENTO, IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS, (TFA), IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITURIAL URBANA, (IPTU) |
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DOMÍNIO, MUNICÍPIO, TERRA, ILHA COSTEIRA |
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PERÍODO, APURAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, (IPI) |
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EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, IMÓVEL, FINANCIAMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (CEF) |
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COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO AMBIENTAL, INTERESSE, UNIÃO |
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CONTROLE, OCUPAÇÃO, SOLO URBANO // PERÍODO, LICENÇA, INSTALAÇÃO, POSTO DE REVENDA, COMBUSTÍVEL |
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TAXA FLORESTAL, BASE DE CÁLCULO, CUSTO, SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO |
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INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, DESAPROPRIAÇÃO |
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EXIGÊNCIA, DEPÓSITO PRÉVIO, PRESSUPOSTO, RECURSO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CRIME DE IMPRENSA |
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COBRANÇA, TAXA, CONSERVAÇÃO, SERVIÇO, ESTRADA DE RODAGEM |
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JUROS MORATÓRIOS, PRECATÓRIO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR |
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CRIAÇÃO, SINDICATO, DESMEMBRAMENTO |
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COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR |
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COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, (STF), AÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO // DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA |
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PORTARIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA, LIBERAÇÃO, PREÇO, CANA-DE-AÇÚCAR |