Ministro Djaci Falcão
djacifalcao
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, MAGISTRADO |
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CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA // SUCESSÃO, TESTAMENTO |
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CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA , LEI // GRATIFICAÇÃO, MAGISTÉRIO, ENSINO MILITAR |
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DESNECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA // IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, (ISS) |
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EXISTÊNCIA, REQUISITO FORMAL, PEDIDO, COMPETÊNCIA, NATUREZA POLÍTICA, CORTE CONSTITUCIONAL ITALIANA |
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PRISÃO PERPÉTUA // PRESCRIÇÃO |
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CRIME, FAVORECIMENTO PESSOAL |
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APELAÇÃO, RÉU, NOVO JÚRI, TENTATIVA, HOMICÍDIO, CONCURSO MATERIAL, HOMICÍDIO DOLOSO |
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EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, CONDICIONAMENTO, CUMPRIMENTO, PENA |
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REAJUSTE, VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO |
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TRANSFERÊNCIA "EX OFFICIO", MILITAR, RESERVA |
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LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, AVOCAÇÃO DE CAUSA |
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AUSÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, CRIME POLÍTICO, PROPAGANDA SUBVERSIVA |
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AUSÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA, RECONHECIMENTO, USUCAPIÃO |
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IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA JUDICIAL, RIFA, PRÊMIO, OBRIGAÇÃO NATURAL |
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NU-PROPRIETÁRIO, RETOMADA, IMÓVEL ALUGADO |
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DIREITO INTERTEMPORAL, ATO JURÍDICO PERFEITO |
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RESPONSABILIDADE CIVIL, ATUAÇÃO, MAGISTRADO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO, DEMORA, INSTRUÇÃO CRIMINAL |
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FIANÇA, OUTORGA UXÓRIA |
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SIGILO BANCÁRIO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO // OMISSÃO, ESTADO, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO |
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LICENÇA ESPECIAL, ADICIONAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO |
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INTERESSE RECURSAL, PARTE VENCEDORA // CONHECIMENTO, "EX OFFICIO", COISA JULGADA |
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AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO // SOCIEDADE ANÔNIMA, NEGOCIAÇÃO, PRÓPRIAS AÇÕES |
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LEGITIMIDADE "AD CAUSAM", SOCIEDADE COMERCIAL, AÇÃO DE COBRANÇA |
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IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO, ESTADO, DEDUÇÃO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO |
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DIREITO, SUCESSÃO, DESCENDENTE, FILHO ADOTIVO |
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CRIME, PECULATO, PROVA, MATERIALIDADE, RESSARCIMENTO, DANO |
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LEGITIMIDADE, ADQUIRENTE, IMÓVEL, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA |
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CHAMAMENTO AO PROCESSO, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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INDENIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRÉ-CONTRATO, COMPRA, VENDA |
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR // VALIDADE, TERCEIROS // AVERBAÇÃO, CONTRATO, REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO |
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(ICM), IMPORTAÇÃO, BENS DE CAPITAL, LOCAÇÃO, APARELHO, FOTOCÓPIA, SISTEMA ÓTICO |
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ADVOGADO, INSCRIÇÃO, (OAB), IMPEDIMENTO POSTERIOR |
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EXPECTATIVA DE DIREITO, PREPOSTO, SUCESSÃO, CORRETOR DE FUNDOS, MERCADO DE CAPITAIS |
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ABSOLVIÇÃO, LEGATÁRIO, DOENÇA MENTAL, HOMICÍDIO, TESTADOR |
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PRESCRIÇÃO, DOAÇÃO INOFICIOSA // AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO // DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL |
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RESPONSABILIDADE CIVIL, HOTEL, ROUBO, COFRE, DEPÓSITO VOLUNTÁRIO // REEXAME DE PROVA |
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PROPOSITURA, AÇÃO, ALIMENTOS, FILHO ILEGÍTIMO, DEPENDÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, PATERNIDADE |
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NULIDADE, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, MEDIDA CAUTELAR, FALÊNCIA |
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DISSOLUÇÃO PARCIAL, SOCIEDADE, APURAÇÃO, HAVERES // FUNDAMENTO INATACADO |
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PETIÇÃO DE HERANÇA, JOÃO GOULART |
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EXTINÇÃO, AÇÃO DE PATERNIDADE |
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SUCESSÃO, DESCENDENTE, FILHO ADOTIVO |
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CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA |
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RESPONSABILIDADE CIVIL, MORTE, ASSALTO, VIAGEM, LOCOMOTIVA |
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COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, CRIME, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL |
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CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONCURSO FORMAL, CALÚNIA, INJÚRIA |
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PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA |
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AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA |