Ministro Cezar Peluso
cezarpeluso
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PENSÃO, PROVENTO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, NORMA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ABSOLUTA |
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CONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ATUAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, EXERCÍCIO, CONTROLE, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, ÉTICO, DISCIPLINAR, PODER JUDICIÁRIO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3395 |
INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, AUSÊNCIA, RELAÇÃO TRABALHISTA, PODER PÚBLICO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3684 |
CONCESSÃO, LIMINAR, INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXCLUSÃO, JURISDIÇÃO PENAL, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3854 |
CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), FIXAÇÃO, LIMITE, TETO CONSTITUCIONAL, REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA, MEMBRO, MAGISTRATURA, FEDERAL, ESTADUAL |
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IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, ASSENTIMENTO, PARTE CONTRÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA, RECURSO, POSTERIORIDADE, SENTENÇA DE MÉRITO |
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EXTRADIÇÃO PASSIVA, OCORRÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE, CRIME, BURLA INFORMÁTICA, BURLA NAS COMUNICAÇÕES, CRIME ESTELIONATO. POSSIBILIDADE, PESSOA ENGANADA, DIVERSIDADE, PESSOA, LESÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE, CRIME, FALSIDADE INFORMÁTICA, RAZÃO, ESPECIALIDADE, ELEMENTO NORMATIVO |
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| HABEAS CORPUS Nr. 82862 |
INADMISSIBILIDADE, ÂMBITO, INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, JUNTADA, CÓPIA INTEGRAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTÉUDO, PROVA ILÍCITA, DOCUMENTO SIGILOSO, OBTENÇÃO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
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INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, VEDAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA. FINALIDADE, PENA, RESSOCIALIZAÇÃO, CONDENADO |
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| HABEAS CORPUS Nr. 83301 | ANULAÇÃO, PROCESSO, INÍCIO, DENÚNCIA, OFENSA, "DUE PROCESS OF LAW", EXISTÊNCIA, DENÚNCIA GENÉRICA, AUSÊNCIA, DESCRIÇÃO, ATO CONCRETO, INDIVIDUALIZAÇÃO, AUTORIA. |
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POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE MULTA, CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMISSIBILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPÓTESE, LEI, COMINAÇÃO, FACULTATIVIDADE, PENA DE MULTA, PRIVATIVA DE LIBERDADE |
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REJEIÇÃO, PROPOSTA, CANCELAMENTO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA, STF, VEDAÇÃO, CONHECIMENTO, "HABEAS CORPUS", DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, DIVERSIDADE, TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA, SÚMULA, HIPÓTESE, MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA, LANÇAMENTO DEFINITIVO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSEQUENCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIME TRIBUTÁRIO |
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SUSPENSÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO, CRIME TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADO, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, REFIS, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA |
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| HABEAS CORPUS Nr. 85824 | INADMISSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, AUSÊNCIA, URGÊNCIA, RÉU REVEL, CITAÇÃO, EDITAL, PROCESSO SUSPENSO. OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, CONTRADITÓRIO. |
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MITIGAÇÃO, SÚMULA, STF, DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, RELATOR, STJ, INDEFERIMENTO, LIMINAR, HC. DESCABIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTOS, CLAMOR PÚBLICO, RESTABELECIMENTO DA ORDEM PÚBLICA, PREVENÇÃO, REINCIDÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO CO-RÉUS |
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| NULIDADE, JULGAMENTO, STJ, RECURSO, PROCESSO CRIMINAL, INADMISSIBILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, DEFESA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. | |
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POSSIBILIDADE, STF, APRECIAÇÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR, CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE, NEGAÇÃO, DIREITO, ADVOGADO, PATRONO, INVESTIGADO, ACESSO, CONTEÚDO, AUTOS, CESSAÇÃO, CARÁTER SIGILOSO, ATIVIDADE, POLÍCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO |
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NULIDADE, INTERROGATÓRIO JUDICIAL, REALIZAÇÃO, MEIO, VIDEOCONFERÊNCIA ,OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL |
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CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, USO DE CERTIDÃO FALSA, CONSUMAÇÃO, MOMENTO, RECEBIMENTO, PRIMEIRA VANTAGEM ILÍCITA. CARACTERIZAÇÃO, CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PEMANENTE. CONTAGEM, PRESCRIÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME |
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| HABEAS CORPUS Nr. 91650 | ADMISSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, COISA JULGADA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, RECONHECIMENTO, ATIPICIDADE, CONDUTA, NULIDADE, CONDENAÇÃO |
| HABEAS CORPUS Nr. 92680 | NULIDADE ABSOLUTA, PROCESSO PENAL, INOCORRÊNCIA, NOMEAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, DEFENSOR DATIVO, SUPRESSÃO, FALTA, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, ADVOGADO CONSTITUÍDO |
| EMB. DECL. NA RECLAMAÇÃO Nr. 5335 | DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, RECLAMANTE, PROCESSO SUBJETIVO, INOCORRÊNCIA, EFICÁCIA "ERGA OMNES" |
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MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, COFINS, AMPLIAÇÃO, CONCEITO, RECEITA BRUTA, TOTALIDADE, RECEITA, AUFERIMENTO, PESSOA JURÍDICA |
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CARACTERIZAÇÃO, GENOCÍDIO, CRIME CONTRA DIVERSIDADE HUMANA, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO COLETIVO, EXISTÊNCIA, GRUPO RACIAL, GRUPO ÉTNICO, GRUPO NACIONAL, GRUPO RELIGIOSO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, JULGAMENTO, GENOCÍDIO, CONCURSO FORMAL, HOMICÍDIO, MORALIDADE, EXECUÇÃO, ENTENDIMENTO, INAPLICABILIDADE, CASO, PROIBIÇÃO, "REFORMATIO IN PEIUS" |
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PENHORABILIDADE, IMÓVEL, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DEVEDOR, DÉBITO, CONTRATO DE LOCAÇÃO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO DE MORADIA |
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INOCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, DISPOSITIVO, LEI DE IMPRENSA, RESTRIÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL |