Ministro Célio Borja
celioborja
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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REGISTRO DE IMÓVEL, TERRENO DE MARINHA, DESAPROPRIAÇÃO |
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VENCIMENTO, MAGISTRADO, VANTAGEM PESSOAL |
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CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSTO DE RENDA // CONTROLE CONCENTRADO, ATO NÃO-NORMATIVO // EFEITO "EX NUNC" |
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REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA, EXTRADIÇÃO |
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PRISÃO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, MILITAR |
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DIREITO DE DEFESA, RÉU, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO |
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IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, CRIME CONTRA A HONRA |
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CRIAÇÃO, SINDICATO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL, LIBERDADE, ASSOCIAÇÃO |
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PRIMEIRO PROVIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO DE TOCANTINS |
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DEMISSÃO "AD NUTUM", GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA // TRANSFORMAÇÃO, TERRITÓRIO FEDERAL, RORAIMA, AMAPÁ, ESTADO-MEMBRO |
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PREFEITO MUNICIPAL, SUPLÊNCIA, SENADOR FEDERAL, RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL |
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CONTROLE CONCENTRADO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO, TERCEIRO INTERESSADO |
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EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO // DESCABIMENTO, ANÁLISE, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO |
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INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO |
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PRESCRIÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA, NULIDADE, ESCRITURA PÚBLICA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO |
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CORREÇÃO MONETÁRIA, OFERTA, DESAPROPRIAÇÃO |
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USUCAPIÃO, TERRA DEVOLUTA |
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JUROS MORATÓRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO |
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BASE DE CÁLCULO, TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE |
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SÓCIO QUOTISTA |
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EQUIPARAÇÃO, PROVENTO, VENCIMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO |
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COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DESAPROPRIAÇÃO |
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ATO ADMINISTRATIVO, REFORMA, POLICIAL MILITAR |
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RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE, TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL |
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DEMISSÃO, SERVIDOR, ATO INSTITUCIONAL |
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REGISTRO, MARCA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
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REMOÇÃO COMPULSÓRIA, MAGISTRADO |
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EXECUÇÃO FISCAL, EMPRESA PRIVADA |
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, RECAPEAMENTO ASFÁLTICO |
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FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
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INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO MORAL, DEFORMIDADE |
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COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AÇÃO DE CUMPRIMENTO |
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COTAÇÃO INTERNACIONAL, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE, TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL |
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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO |