Ministro Carlos Velloso
carlosvelloso
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 123 INCONSTITUCIONALIDADE, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ESCOLA PÚBLICA |
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ATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, JUIZ DE CARREIRA, DESEMBARGADOR |
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REGIME JURÍDICO, NATUREZA JURÍDICA, BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSÍDIO, INDIVIDUAL, COLETIVO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, NATUREZA ESTATUTÁRIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO |
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INCONSTITUCIONALIDADE, DISPENSA, CONCURSO PÚBLICO, CARGO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS, (MG), EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA, CONSELHEIROS |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1094 |
INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA // FORO COMPETENTE, EXECUÇÃO, DECISÃO, (CADE) |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1497 |
LEGITIMIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, UNIÃO, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, (CPMF) |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1856 |
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, REGULAMENTAÇÃO, BRIGA DE GALO |
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CRIME DE RESPONSABILIDADE, EX-PREFEITO |
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO // PRAZO DETERMINADO, PRAZO CERTO // ADVOGADO, TESTEMUNHA |
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IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR |
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"IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, "FERNANDO COLLOR DE MELLO" |
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"IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, "FERNANDO COLLOR DE MELLO" |
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"IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, "FERNANDO COLLOR DE MELLO" |
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL |
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DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATOS "INTERNA CORPORIS", PODER LEGISLATIVO |
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QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO |
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COMPETÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // (IPTU) |
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ANISTIA, MILITAR, ATO DE EXCEÇÃO |
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INCONSTITUCIONALIDADE, ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA, (IR), LUCRO DISTRIBUÍDO |
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JULGAMENTO SIGILOSO, CONDUTA, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO |
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INCOMPATIBILIDADE, ATIVIDADE POLÍTICO PARTIDÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO |
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, LUCRO, PESSOA JURÍDICA |
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INCLUSÃO, VOTO EM BRANCO, CÁLCULO, QUOCIENTE ELEITORAL |
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IMPOSSIBILIDADE, DECRETO-LEI, ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, (PIS) |
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INADMISSIBILIDADE, PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) |
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APLICAÇÃO, ESTATUTO DE EMPRESA ESTRANGEIRA, TERRITÓRIO NACIONAL, TRABALHADOR BRASILEIRO |
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IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO |
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, (AFRMM) |
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FATO GERADOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, (CVM) |
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, MORTE, PRESIDIÁRIO |
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IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA |
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PORTARIA, SUSPENSÃO, INCENTIVO FISCAL, CRÉDITO-PRÊMIO |
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CONCESSÃO DE LAVRA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, JAZIDA, MINÉRIO, AREIA, CASCALHO, PEDRA |
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SUJEIÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, (IOF), DEFINIÇÃO, OURO, ATIVO FINANCEIRO, INSTRUMENTO CAMBIAL |
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COTA DE CONTRIBUIÇÃO, (IBC), EXPORTAÇÃO, CAFÉ |
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SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO |
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ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA // TITULAR, DIREITO, CONTRIBUINTE, (IPTU) |
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COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA |
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EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, EXTENSÃO, PENSÃO POR MORTE, VIÚVO, SEGURADA |
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NATUREZA JURÍDICA, ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA, (ATP) |
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, EXTERIOR |
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AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO |
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CUMULAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, PUBLICAÇÃO, FOTOGRÁFICA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO |
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NATUREZA JURÍDICA, ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP) |
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MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO |
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BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, (ISS), SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS |
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ATO, EXECUTIVO, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (II) |
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INCIDÊNCIA, (COFINS), (PIS), FATURAMENTO, EMPRESA, MINERAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE |
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESÁRIO, AUTÔNOMO, AVULSO |