Ministra Ellen Gracie
ellengracie
Última atualização:
14/05/2025 21:23
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO |
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS, (ICMS), ISENÇÃO |
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CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO // DISPOSIÇÃO, DESTRUIÇÃO FÍSICA, AUTOS |
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CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, INSTITUTO, RECLAMAÇÃO, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL |
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ANISTIA, MULTA ELEITORAL |
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LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, AMIANTO |
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PREPARO, "FAC SÍMILE" |
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ESTUPRO, CRIME HEDIONDO, LESÃO DE NATUREZA GRAVE |
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CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JURISDICIONAL, PREVENÇÃO, IRREPARABILIDADE, DANO, ERÁRIO |
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXAME, (DNA), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA |
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ARRESTO, BENS, ADMINISTRADORES, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA |