Ministra Cármen Lúcia

carmenlucia

Última atualização: 14/05/2025 21:23

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ACÓRDÃO	INDEXAÇÃO RESUMIDA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3823-MC	RESOLUÇAO, CNJ, ATO REGIMENTAL, TJDFT, FÉRIAS COLETIVAS, MAGISTRADO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, PRINCÍPIO DA ININTERRUPTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3853	INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ADCT, MATO GROSSO DO SUL, INSTITUIÇÃO, PENSÃO VITALÍCIA, EX-GOVERNADOR, EXERCÍCIO, MANDATO TEMPORÁRIO, CARGO POLÍTICO, VIOLAÇÃO, EQUILÍBRIO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS
HABEAS CORPUS Nr. 89417	ATRAÇÃO, COMPETÊNCIA, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DECORRÊNCIA CONEXÃO, CONTINÊNCIA, PROCESSO, CO-RÉU, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEDAÇÃO, PRISÃO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, MAIORIA, MEMBRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, DELITO. INAPLICABILIDADE, FIANÇA, CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ABRANGÊNCIA, CRIME DE QUADRILHA
HABEAS CORPUS Nr. 89429	EXCEPCIONALIDADE, USO, ALGEMA, PRISÃO, ACUSADO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, PESSOA, PRESO, ESPETÁCULO, IMPRENSA, TRATAMENTO DEGRADANTE, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL