Lutas no Contestado – ACOr 7

          O Estado de Santa Catarina é autor de ação contra o Estado do Paraná, em questão sobre limites interestaduais, na chamada Região do Contestado. Alvarás, cartas-régias, leis e decretos do século passado, regendo a matéria de limites naquela região, e também o princípio do uti possidetis, invocado por uma das partes, são interpretados longamente pelo Tribunal, em demanda que se prorroga por vários outros julgamentos, provocando acirradas lutas, com grave repercussão social, e dificuldade na execução das sentenças.