Dualidade de Assembléias Legislativas no Rio de Janeiro – HC 3.061
hc3061
Última atualização:
14/05/2025 21:24
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Impetrado por Modesto Alves Pereira de Melo, Presidente de uma das Assembléias Legislativas formadas no Estado do Rio de Janeiro, em seu favor e de outros Deputados dessa Assembléia, para que lhes seja garantida livre locomoção e permitido o ingresso no prédio da Assembléia, que se encontra guardada por força federal. Idênticas razões de fato e de direito do Habeas Corpus 2.984. |
| Relator: | Ministro Canuto Saraiva. |
| Data do Julgamento: | 29.7.1911. |
| Decisão: | Concedida a ordem, por maioria ( nos termos do HC 2.984). |
| Publicação do acórdão | Revista O Direito, v. 199/607-619. |