Dualidade de Assembléias Legislativas no Rio de Janeiro – HC 2.984

          Formadas duas Assembléias Legislativas no Estado do Rio de Janeiro, são proclamados dois Presidentes do Estado, que disputam entre si a legitimidade do cargo.
          Os advogados Paulino José Soares de Souza e Mario da Silveira Vianna impetram habeas corpus em favor do Presidente da Mesa e demais membros da Assembléia Legislativa que proclamou Presidente do Estado o Dr. Manoel Edwiges de Queiroz Vieira. Impedidos os pacientes de realizar sessão especial para dar posse ao Presidente por eles reconhecido e proclamado, porque interditado o edifício das sessões, em Niterói, em estado de sítio, e cercado por força federal, alegam constrangimento ilegal.
          Ampla discussão sobre a dualidade do Poder Legislativo Estadual.