Caso do Conselho Municipal do DF (início da Doutrina Brasileira do Habeas Corpus) – HC 2.797
hc2797
Última atualização:
14/05/2025 21:24
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Em favor de Alberto Assumpção e outros Intendentes eleitos para o Conselho Municipal do Distrito Federal, é impetrada ordem de habeas corpus pelos advogados Nicanor do Nascimento e Melchiades Mário de Sá Freire. Alegam que, impedidos os Intendentes de entrar no prédio do Conselho, para exercer suas funções, por força de decreto presidencial, este ato é causador de constrangimento ilegítimo aos pacientes. |
| Relator: | Ministro Oliveira Ribeiro. |
| Data do Julgamento: | 15.12.1909 |
| Decisão: | Julgado prejudicado, em parte, e procedente, em parte. |
| Publicação do acórdão | Revista O Direito, v. 112/392-393. |