Caso do Conselho Municipal do DF (início da Doutrina Brasileira do Habeas Corpus) – HC 2.794

         Impetrado habeas corpus por Irineu de Melo Machado, em favor de Manoel Corrêa de Melo e outros componentes do segundo grupo formado de Intendentes eleitos para o Conselho Municipal do Distrito Federal, a fim de ser permitido o ingresso dos pacientes no edifício do Conselho, para prosseguimento dos trabalhos, uma vez que exercem direitos decorrentes de diplomas, sob a direção de Mesa legalmente constituída, presidida pelo mais velho.
         Funda-se o pedido na ilegalidade do decreto presidencial que impediu o Conselho de compor-se e reunir-se, ao fechar-lhe o edifício, constituindo esse fato abuso de poder contra os pacientes.