*Acórdãos Relevantes
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Para destacar a jurisprudência relevante da Corte, foram selecionados pelos Ministros os acórdãos considerados significativos.
A relação de cada Ministro pode conter acórdãos de sua própria relatoria e também outros em que ele tenha proferido voto.
O link será atualizado sempre que surgirem novas indicações.
Ao clicar no nome do Ministro o usuário poderá acessar todas as decisões selecionadas em listagem com índice de assunto resumido.
Clicando na classe processual, surgirá a ementa completa, seguida de campos indicativos do resultado do julgamento, das partes processuais, da legislação, da indexação e da doutrina.
Se o usuário tiver interesse em conhecer o inteiro teor do acórdão, bastará selecionar o ícone com essa denominação.
Ministro Gilmar Mendes – Presidente