Acontecimentos de novembro de 1.935 – HC 26.178

          Impetrado por João Mangabeira, Deputado, em seu próprio favor e de outros parlamentares, presos por crime contra a segurança nacional, como participantes dos acontecimentos de novembro de 1935, nos termos e em virtude de decretos, que declaram a comoção intestina grave em todo o território nacional equiparada ao estado de guerra. Alega constrangimento ilegal porque teria havido violação das imunidades parlamentares.