Ação Cível Originária nº 7 Embargos – Descrição
STFdescricaoACO7emb
Última atualização:
14/05/2025 21:21
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PARTES |
Estado de Santa Catarina |
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Estado do Paraná |
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RELATOR |
Ministro André Cavalcanti |
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DATA PROTOCOLO |
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DATA JULGAMENTO |
24/12/1904 |
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ASSUNTO |
Contestado. Guerra. Santa Catarina. Paraná. |
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OBSERVAÇÕES |
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RESUMO DO PROCESSO |
Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Paraná contra decisão favorável ao Estado de Santa Catarina na questão sobre limites de terras interestaduais na Região do Contestado. |
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ACÓRDÃO |
DECISÃO |
Rejeitadas as preliminares, rejeitados também os embargos, confirmando-se o acórdão embargado. |
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PUBLICAÇÃO |
Revista O Direito, v. 111/422-430. |
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