Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 237

Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 237

Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:

• RE 606.358 – As vantagens pessoais de servidor público recebidas antes da Emenda Constitucional 41/2003 submetem-se ao teto constitucional. (Repercussão geral: Tema 257)

• ADI 5.081 – A regra de perda do mandato por infidelidade partidária não se aplica ao sistema eleitoral majoritário.

• ARE 648.629 – A prerrogativa de intimação pessoal dos procuradores federais não se aplica no rito dos Juizados Especiais Federais. (Repercussão geral: Tema 549)

Valor: R$30,00