Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 234

Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 234

Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:

• ADI 3.343 – Inconstitucionalidade da Lei distrital 3.449/2004/DF que proibia a cobrança de assinatura básica dos serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia.

• ADI 4.543 – Inconstitucionalidade do voto impresso nas eleições.

• Inq 3.412-ED – Decisão pela manutenção da unidade de processo ou pelo desmembramento da ação penal – sujeição a questões de conveniência e oportunidade (art. 80 do CPP/1941).

• RE 549.560 – O foro especial por prerrogativa de função dos magistrados não se estende aos magistrados aposentados. (Repercussão geral: Tema 453)

• RE 789.874 – Os serviços sociais autônomos integrantes do “Sistema S” não estão obrigados a realizar concurso público. (Repercussão geral: Tema 569)

Valor: R$30,00