Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 232
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Última atualização:
27/11/2024 19:01
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Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 232
Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:
• ADI 954 – Lei sobre o pagamento de custas a juízes de paz – inconstitucionalidade formal e material.
• ADI 4976 – Improcedência da ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) – Responsabilidade civil.
• ADI 4947 – Inconstitucionalidade das normas que que autorizavam o TSE a definir o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
• MS 27958 – Princípio constitucional da inamovibilidade se aplica a juízes substitutos.
Valor: R$30,00
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