Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 231
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Última atualização:
27/11/2024 19:01
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Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 231
Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:
• ADI 4638 MC-REF – Competência concorrente do CNJ para investigar juízes –Resolução 135 do CNJ.
• RE 599176 – União responde por débito tributário da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA).
• AP 633 – Absolvição de Deputado, por ausência de dolo, da acusação de falsidade ideológica e desobediência.
Valor: R$30,00
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