Livraria do Supremo V.3.6.1

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Última atualização: 27/11/2024 18:56







Livraria do Supremo




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A Constituição e o Supremo 6ª edição

A obra é uma edição especial de 30 anos da Constituição de 1988. Atualizada até a Emenda Constitucional 99/2017, a 6ª edição estuda a relação entre a Constituição Federal e o STF.

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Constituição Federal

A obra é atualizada até a EC 128/2022 e está disponível em diversos formatos impressos e eletrônicos, em três idiomas. É uma fonte confiável e acessível para estudar a Constituição Federal do Brasil.

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Constituição Federal: 30 Anos Catálogo Comemorativo

A obra relembra a trajetória da Constituinte e a promulgação da Constituição Cidadã, além de reunir informações sobre o STF.

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Constituição Federal Edição comemorativa de 34 anos

A obra é atualizada até a EC 125/2022 (de 14 de junho de 2022) em uma edição comemorativa de 34 anos da Constituição Federal do Brasil.

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Suprema – Revista de Estudos Constitucionais

A revista é um periódico científico semestral realizado pelo Supremo Tribunal Federal. É uma fonte valiosa de conhecimento para estudantes, acadêmicos e profissionais da área jurídica.

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Memória Jurisprudencial

A coleção resgata a memória institucional do STF por meio da vida e obra de ministros que fizeram parte da história da Corte. Apresenta um olhar sobre a trajetória desses magistrados e suas contribuições.

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O Plenário Virtual na Pandemia da COVID-19

A obra explora o impacto do Plenário Virtual no STF, especialmente durante a pandemia do Covid-19. É um estudo sobre como a tecnologia pode ser usada para manter a continuidade dos trabalhos durante crises.

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Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19

A obra divulgada em dezembro de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que apresenta informações sobre a produtividade e as adaptações realizadas pelo tribunal durante a pandemia de Covid-19.

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Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Anotado com a jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa obra fornece informações valiosas sobre a interpretação e aplicação dos direitos humanos nas Américas.

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Coletânea Temática de Jurisprudência: Direito Eleitoral

Obra em sua 2ª edição, publicada em setembro de 2022. Essa coletânea apresenta decisões relevantes do Tribunal relacionadas ao Direito Eleitoral.

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Coletânea Temática de Jurisprudência: Direito Eleitoral

Obra em sua 1ª edição, publicada em novembro de 2015. Essa coletânea apresenta decisões relevantes do Tribunal relacionadas ao Direito Eleitoral.

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Coletânea Temática de Jurisprudência: Direito Penal e Processual Penal – 3ª edição

Coletânea de decisões do STF atualizado até o DJE de 29/9/2017 e o Informativo STF 879, com tópicos anotados pelo Tribunal.

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Coletânea Temática de Jurisprudência: Controle de Constitucionalidade

Coletânea de decisões do STF em Controle de Constitucionalidade, atualizada até o DJE de 30/10/2018 e o Informativo STF 912, com tópicos anotados.

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Coletânea Temática de Jurisprudência: Direitos Humanos

Atualizada até o DJE de 16/6/2017 e o Informativo STF 868, apresenta decisões relevantes do Tribunal sobre Direitos Humanos, com tópicos anotados pelo STF.

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Coletânea Temática de Jurisprudência: Advocacia e OAB

Atualizada até fevereiro de 2020, apresenta decisões relevantes do Tribunal sobre à Advocacia e à OAB, com tópicos anotados pelo STF.

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Caderno de Jurisprudência do STF – Direitos Humanos Direito dos Povos Indígenas

Publicada em abril de 2023. Esse caderno apresenta decisões relevantes do STF relacionadas aos Direitos Humanos e aos Direitos dos Povos Indígenas.

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Caderno de Jurisprudência do STF – Direitos Humanos Direito à Igualdade Racial

Publicada em março de 2023. Esse caderno apresenta decisões relevantes do STF relacionadas aos Direitos Humanos e ao Direito à Igualdade Racial.

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Caderno de Jurisprudência do STF – Direitos Humanos Direitos das Mulheres

Publicada em março de 2023. Esse caderno apresenta decisões relevantes do STF relacionadas aos Direitos Humanos e aos Direitos das Mulheres.

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Caderno de Jurisprudência do STF – Direito das Pessoas LGBTQIAP+

Publicada em setembro de 2022. Esse caderno apresenta decisões relevantes do STF relacionadas aos Direitos das Pessoas LGBTQIAP+.

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Diversidade

Apresenta decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal relacionadas à diversidade, bem como uma bibliografia temática sobre o assunto. A obra inclui tópicos anotados pelo STF.

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Proteção da Mulher

Esta obra aborda a proteção da mulher e está atualizada até o DJE de 20/12/2018 e o Informativo STF 928. Ela contém tópicos anotados pelo STF e é uma fonte valiosa de informações sobre o assunto.

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Igualdade Étnico-Racial e Políticas de Cotas e Compensação

Aborda a igualdade étnico-racial e políticas de cotas e compensação e está atualizada até o DJE de 2/8/2018 e o Informativo STF 908 com tópicos anotados pelo STF.

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Direitos da Criança e do Adolescente

Esta obra aborda os direitos da criança e do adolescente e está atualizada até o DJE de 22/9/2017 e o Informativo STF 878. Ela contém tópicos anotados pelo STF.

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Informativos STF 2014: Teses e Fundamentos

Esta obra é uma compilação dos resumos noticiados no Informativo STF em 2014 e foi concluída em 3/8/2015. Ela contém teses e fundamentos importantes para entender as decisões do STF naquele ano.

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Informativos STF 2015: Teses e Fundamentos

Esta obra é uma compilação dos resumos noticiados no Informativo STF em 2015 e foi concluída em 6/5/2016. Ela contém teses e fundamentos importantes para entender as decisões do STF naquele ano.

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Informativos STF 2016: Teses e Fundamentos

Esta obra é uma compilação dos resumos noticiados no Informativo STF em 2016 e foi concluída em 20/2/2018. Ela contém teses e fundamentos importantes para entender as decisões do STF naquele ano.

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Informativos STF 2017: Teses e Fundamentos

Esta obra é uma compilação dos resumos noticiados no Informativo STF em 2017 e foi concluída em 25/7/2018. Ela contém teses e fundamentos importantes para entender as decisões do STF naquele ano.

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Informativos STF 2018: Teses e Fundamentos

Esta obra é uma compilação dos resumos noticiados no Informativo STF em 2018 e foi concluída em 24/6/2019. Ela contém teses e fundamentos importantes para entender as decisões do STF naquele ano.

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Informativos STF 2014-2018: Teses e Fundamentos

Obra concluída em 29/10/2019, compilação dos resumos noticiados no Informativo STF em um período de 5 anos (2014-2018).

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Informativos STF 2019: Teses e Fundamentos

Esta obra é uma compilação dos resumos noticiados no Informativo STF em 2019 e foi concluída em 08/7/2020. Ela contém teses e fundamentos importantes para entender as decisões do STF naquele ano.

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Súmulas Vinculantes: Aplicação e Interpretação pelo STF – 2ª Edição

Obra concluída em 28/9/2017, agrupamento de decisões monocráticas e colegiadas e suas aplicações aos casos concretos respectivos.

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Ministro Marco Aurélio: 25 anos no STF

Livro-homenagem ao Ministro Marco Aurélio pelo Jubileu de Prata no STF e foi concluída em 14/5/2015. Ela celebra os 25 anos de atuação do Ministro no STF e é uma fonte valiosa sobre sua trajetória.

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Ministro Celso de Mello: 25 anos no STF

Livro-homenagem ao Ministro Celso de Mello pelo Jubileu de Prata no STF e foi concluída em 21/7/2014. Ela celebra os 25 anos de atuação do Ministro no STF e é uma fonte valiosa sobre sua trajetória.

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Edição de Homenagem Ministro Marco Aurélio

Edição de homenagem ao Ministro Marco Aurélio pelos seus 31 anos de ciência e consciência constitucionais. Ela celebra a trajetória do Ministro no STF e sua contribuição para o Direito Constitucional.

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Edição de Homenagem Ministro Celso de Mello

Edição de homenagem ao Ministro Celso de Mello pelos seus 31 anos de ciência e consciência constitucionais. Ela celebra a trajetória do Ministro no STF e sua contribuição para o Direito Constitucional.

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Catálogo de Composições Plenárias do Supremo Tribunal Federal – 2ª edição

Composições do plenário ao longo dos anos. A versão em PDF está atualizada até o ano de 2019 e inclui material iconográfico para ilustrar a história do tribunal.

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Presidência do Supremo Tribunal Federal

Apresenta um relato sobre a gestão do Ministro Dias Toffoli como Presidente do STF entre os anos de 2018 e 2020. Eficiência, transparência e responsabilidade do tribunal.

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Catálogo de Processos Históricos do STF

Apresenta um conjunto de processos históricos do STF, órgão de cúpula do Judiciário brasileiro. O catálogo abrange o período de 1763 a 1891 e oferece uma visão única sobre a história do tribunal e do país.

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Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

O Regimento Interno do STF é a lei interna do STF que estabelece as regras e procedimentos para o funcionamento do tribunal. A obra está atualizada até a Emenda Regimental 58/2022.

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Catálogo de Acervo Histórico e Cultural do STF

Conjunto de objetos reunidos em quase 200 anos de existência do STF, desde sua criação em 1808. A versão do catálogo inclui o ColorADD, um código para daltônicos que facilita a visualização das imagens.

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Catálogo de Obras Raras do STF

Conjunto de obras raras que compreende títulos do acervo geral e de coletâneas particulares do STF. O catálogo abrange obras do século XVI ao XIX e é uma fonte para interessados na história do Direito.

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Notas sobre o Supremo Tribunal (Império e República) – 4ª edição

A obra está atualizada até o ano de 2014 e oferece uma visão geral sobre a história do tribunal e sua evolução ao longo dos anos.

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Cartilha do Poder Judiciário

Obra produzida para auxiliar o público infantil na compreensão do tema. A cartilha fala sobre as atribuições e a estrutura do Judiciário, entre outros temas, de forma lúdica e acessível para crianças.

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Relatório de Gestão

Apresenta informações sobre a gestão do STF durante o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2021. O relatório inclui informações sobre as atividades e iniciativas do tribunal durante o ano.

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Relatório de Atividades

Apresenta um resumo das atividades prestadas pelo STF durante o ano de 2022. O relatório inclui informações sobre as decisões, iniciativas e atividades do tribunal durante o ano.


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Direito Penal e Processual Penal

Texto atualizado até março de 2019

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Desapropriação

Texto atualizado até dezembro de 2017

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Extradição

Texto atualizado até dezembro de 2017

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O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito

Texto atualizado até dezembro de 2017

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A Constituição e o Supremo

Texto atualizado até dezembro de 2017

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Lei do Estatuto da Advocacia e da OAB

Texto atualizado até dezembro de 2017

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Lei da ADI, da ADC e da ADO

Texto atualizado até dezembro de 2017

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Lei da ADPF

Texto atualizado até dezembro de 2017


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Súmulas Vinculantes

Obra atualizada até 24/04/2020

Relação de todas as Súmulas Vinculantes editadas pelo STF

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Súmula do STF

Obra atualizada até 1/12/2017

Relação completa das súmulas do STF


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Consciência Negra Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática

Novembro de 2022

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População em Situação de Rua no Brasil

Novembro de 2022

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Repercussão Geral 15 anos Origens e Perspectivas

Maio 2022

Levantamentos bibliográficos, de legislação e de jurisprudência nacional e internacional

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Produção de Mulheres em Direito Constitucional

Março 2022

Levantamentos bibliográficos, de legislação e de jurisprudência nacional e internacional

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Competência Legislativa da União, dos Estados e Municípios

Dezembro 2020

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Fundo Clima e Amazonia

Outubro 2020

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Controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior

Novembro 2019

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Candidaturas Avulsas

Novembro 2019

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Transferência de Controle Acionário de Empresas Públicas…

Setembro de 2018

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Liberdades de Expressão Artística, Cultural, de Comunicação e de Informação

Outubro 2019


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Case Law Compilation Fundamental Rights

VOL. 3

Setembro 2022

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Case Law Compilation Freedom of Speech

VOL. 2

Novembro 2021

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Case Law Compilation Covid-19

VOL. 1

Maio 2021

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Case Law Compilation Covid-19

1ª Ed.

Outubro 2020


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Revista Íntima

Dezembro de 2019

Edição 07

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Tipicidade do porte de drogas para uso pessoal

Maio de 2019

Edição 06

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Direito ao esquecimento

Dezembro de 2018

Edição 05

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Aborto

Junho de 2018

Edição 03

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Sacrifício de animais em rituais religiosos

Setembro de 2018

Edição 04

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Educação domiciliar

Março de 2018

Edição 02

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Trabalho escravo

Dezembro de 2017

Edição 01


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