homologacao

“Nem preciso falar de separação de Poderes, porque, embora independentes e harmônicos, convivemos de maneira extremamente civilizada e respeitosa. Independência e harmonia não significam concordância sempre, nem que o Judiciário atenda necessariamente todas as demandas de qualquer um dos Poderes. Tratamos com respeito, consideração, educação e, sempre que possível, carinhosamente, como a vida deve ser vivida. É uma benção podermos fazer esta abertura do Ano Judiciário, Presidente, sem termos nenhuma preocupação que não sejam as preocupações normais de um país: crescimento, educação, proteção ambiental e todos os outros valores que estão na Constituição e que nos unem a todos.”

“Hoje, quatro meses e meio depois da minha posse como Chefe do Poder Judiciário brasileiro, nesta sessão solene, revestida de especial simbolismo, de abertura do Ano Judiciário de 2023, neste mesmo plenário, totalmente reconstituído após a invasão criminosa do dia oito de janeiro último por uma turba insana movida pelo ódio e pela irracionalidade, reafirmo minha profissão de fé como juíza e a ela acresço, em reforço, o que erigi como norte da atual administração desta Casa: a proteção da jurisdição constitucional e da integridade do regime democrático, ou, mais simplesmente, a defesa, diuturna e intransigente, da Constituição e do Estado Democrático de Direito.”

“Tendo legado à história mais de 5 milhões de vidas perdidas no mundo, das quais mais de 600 mil no Brasil, o enfrentamento da pandemia nos fez enxergar que, para além das nossas diferenças, todos nós somos integrantes da mesma teia social e dependemos radicalmente uns dos outros não apenas para sobrevivermos, mas também para sermos livres e autônomos como cidadãos de sociedades democráticas.”

“Essas e outras marcas inspiram otimismo e nos levam a afirmar: a melhor resposta para 2020, um ano de choques e de incertezas, é cultivarmos, em 2021, a esperança sem ingenuidade. O ano de 2020 expôs cruamente não apenas nossas fraquezas, mas também nossas forças. Ao lado dos perigos e das desigualdades revelados pela pandemia, descortinou-se a promessa da inovação, em turning-point (momento decisivo) que transformou radicalmente nossas vidas. Imbuído desse espírito otimista, o ano de 2021 nos impõe o desafio de reerguer nosso querido Brasil.”

“Se temos hoje uma democracia consolidada, na qual as liberdades públicas são exercidas amplamente e os direitos fundamentais são reafirmados, isso se deve, em grande medida, à solidez de nosso Sistema de Justiça.”

“Digo, então, que não há dúvidas de que, nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal passou a exercer um papel cada vez mais intenso na vida social, econômica e política brasileira, o que levou o Tribunal ao centro do debate das grandes questões nacionais. Entretanto, não podemos ser uma instância recursiva do debate político. Cumpre a esta Corte promover o equilíbrio institucional entre os Poderes, com vistas ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Essa função se exerce sem predomínio ou interferências nas competências constitucionais dos Poderes da República.”

“Convém e espera-se que o cidadão brasileiro atue para que a liberdade assegurada pela Constituição brasileira seja exercida com a responsabilidade que o viver com o outro impõe. Sem liberdade, não há democracia; sem responsabilidade, não há ordem; sem justiça, não há paz.”

“O Judiciário, por isso mesmo, não pode perder a gravíssima condição de fiel depositário da permanente confiança do povo brasileiro, que deseja preservar o sentido democrático de suas instituições e, mais do que nunca, deseja ver respeitada, em plenitude, por todos os agentes e Poderes do Estado, a autoridade suprema de nossa Carta Política e a integridade dos valores que ela consagra na imperatividade de seus comandos, sob pena de a instituição judiciária deslegitimar-se aos olhos dos cidadãos da República.”

“Em que pese vivermos hoje em um cenário nacional e internacional de incertezas e dificuldades, o Judiciário não tem medido esforços para mitigar os problemas sofridos pela sociedade brasileira, ao desempenhar as tarefas que lhe competem com altivez e senso de responsabilidade, em harmonia com os outros Poderes do Estado e em sintonia com os demais operadores do Direito. Imbuídos desse espírito, e com redobrada disposição para o trabalho, iniciamos as atividades judiciárias deste ano com a esperança de que, em breve, a Nação iniciará um novo ciclo de desenvolvimento e prosperidade.”

“Pensamos que é chegada a hora de rediscutirmos as bases da magistratura nacional, de maneira a colocarmos os nossos juízes em um patamar profissional e institucional compatível com os inestimáveis serviços que prestam ao País. Acreditamos que a ocasião é propícia para tanto, pois vivemos um momento histórico ímpar, em que desfrutamos de uma democracia amadurecida e de um ambiente apto ao debate franco e aberto com todos os interessados nessa relevante questão.”

“Na concretização da prestação jurisdicional, é fundamental a independência do Poder Judiciário e o reconhecimento da autoridade da Justiça. Nesse sentido, é necessário registrar, nesta solenidade, a relevância da atuação do primeiro grau de jurisdição nos tribunais brasileiros. Para termos um ambiente em que o Judiciário gere segurança jurídica e previsibilidade, é importante dar prioridade à primeira instância, valorizando o juiz singular, fortalecendo os juizados especiais e prestigiando os seus servidores.”

“De nossa atuação aqui no Supremo depende boa parte do trabalho de aprimoramento do sistema judiciário brasileiro. Por isso, posso assegurar que faremos um grande esforço para conferir celeridade aos nossos trabalhos, de modo a tornar reais os princípios fundamentais inscritos em nossa Constituição.”

“O Poder Judiciário ganhou estatura, enfrentou reformas, aproximou-se da sociedade, mas não é perfeito. Ainda que uma vida exemplar e irrepreensível em todos os aspectos constitua, para os magistrados, como faz muitos anos o apregoo, um horizonte ou ideal permanente, a perfeição não é predicado inato de nenhum segmento da sociedade, composta por seres todos irremediavelmente falíveis.”

“(…) Independência, está claro, não é submissão, mas tampouco pode significar oposição sistemática. E a proclamação da harmonia, sobre figurar perceptível exigência da fecundidade das ações práticas, convoca os Poderes para busca permanente de entendimento ordenado ao desenvolvimento virtuoso da nação, entendido não apenas como progresso econômico, mas como avanço social, educacional e cultural, necessários à emancipação da sociedade em todos os planos das potencialidades humanas.”

“Ninguém negará, por óbvio, o tamanho do desafio com que depara o Judiciário para alcançar em definitivo o nível de excelência que garantirá ao cidadão brasileiro uma Justiça ágil, acessível e eficiente, elevando exponencialmente, assim, a efetividade na prestação jurisdicional.”

“Repita-se que o cumprimento da difícil tarefa de assegurar que os direitos e garantias declarados no texto constitucional tornem-se realidade efetiva para toda a população brasileira não importa interferência negativa nas atividades do legislador democrático.”

“Mais do que mera curiosidade histórica, o fato de termos estabelecido nossa autonomia judiciária antes mesmo da independência política assinala, de forma muito significativa, a característica do Estado brasileiro, no qual um Poder Judiciário autônomo e eqüipotente em relação aos demais Poderes assegura, na prática do sistema de freios e contrapesos, a concretização do Estado de Direito.”

“É nossa intenção, ao longo deste ano, estimular o intercâmbio com outras cortes constitucionais e, de modo particular, com aquelas que exerceram influência sobre a formação do nosso sistema de controle de constitucionalidade, um sistema que, exatamente, por haver amalgamado modelos e soluções advindas de origens diversas, pode ser considerado dos mais completos e dos mais complexos.”

“Ao abrir o Ano Judiciário, formulo uma proposta simples. E, ao mesmo tempo, permitam-me um testemunho da minha atuação no Supremo, que já caminha para o final. O critério maior — para que o estado democrático de direito saia do texto; — para que o estado democrático de direito ganhe as ruas, as escolas, as empresas, o meio rural, os sindicatos; — para que o estado democrático de direito envolva a todos — os “João com nome” e os “João sem nome”; O critério maior é a preservação da governabilidade democrática, política e econômica.”

“O ampliamento, portanto, da legitimação democrática do sistema judiciário é, exatamente, nos enxergarmos como servidores e não como donos da Nação; não como credores de elogios e dádivas da Nação, mas, sim, como servidores da Nação com aquilo que ela tem, embora pudesse ter outras coisas.”

“Temos de virar a página, deixar de lado o comportamento passivo que tem nos orientado para que possamos adotar agenda positiva de ações. É fundamental que os juízes busquem e ofereçam soluções, participando ativamente da construção de um sistema judiciário moderno e eficiente.”