Caderno de Jurisprudência do STF – Direito das Pessoas Privadas de Liberdade
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Última atualização:
27/11/2024 18:51
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Caderno de Jurisprudência do STF – Direito das Pessoas Privadas de Liberdade
Publicada em maio de 2024. Esse caderno apresenta decisões relevantes do STF relacionadas aos Direitos Humanos e aos Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade.