Devolução de custas

A devolução administrativa de valores recolhidos ao erário a título de custas judiciais e de porte de remessa e retorno relativo a processos e recursos de competência do Supremo Tribunal Federal é regulamentada pela Instrução Normativa nº 252, de 09 de março de 2021.

São as seguintes as hipóteses de devolução previstas no normativo acima mencionado:

• pagamento indevido, em duplicidade ou em excesso;
• não ajuizamento de ação ou interposição do recurso;
• isenção ou deferimento de justiça gratuita.

O requerimento de devolução é realizado diretamente pelo interessado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, mediante preenchimento de formulário próprio.

Para realizar o requerimento de devolução de custas, antes é necessário solicitar o cadastro de usuário externo:

• Preencher o formulário on-line(link abaixo)
• Encaminhar, para o e-mail [email protected], cópias digitalizadas dos seguintes documentos:
  • Identificação civil ou profissional;
  • Cadastro de pessoa física – CPF;
  • Comprovante de residência ou de endereço profissional, emitido há, no máximo, 3(três) meses anteriores à data da solicitação do cadastro;
  • Procuração pública, se for o caso e
  • Termo de concordância e de veracidade.

Clique aqui para realizar o cadastro para “Acesso Externo” ao SEI.

Clique aqui se já cadastrado.

Obtido o acesso ao Sistema eletrônico de Informações, o interessado deve iniciar um novo processo do tipo “Devolução de Custas” e no botão “Incluir Documento” selecionar o “Formulário – Requerimento de Devolução de Custas”.

Clique aqui visualizar o passo a passo detalhado do peticionamento administrativo no SEI.

Além do formulário devidamente preenchido, o interessado deve apresentar em formato pdf documento de identificação pessoal e, no caso de representante legal, procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, além de todas as GRU’s e seus respectivos comprovantes de pagamento, bem como os Recibos de Pagamento emitidos quando o recolhimento for realizado via PagTesouro. Conforme a hipótese de cabimento do pedido de devolução de custas, outros documentos devem ser apresentados junto com o formulário.

Clique aqui para acessar o rol completo de documentos e conhecer previamente os campos do formulário a ser preenchido no SEI.

Uma vez deferido o pedido de devolução, os valores são creditados na conta indicada no formulário pelo requerente.

Para o esclarecimento de dúvidas, mantenha contato com o STF por meio dos seguintes canais de comunicação: formulário de atendimento ou (61) 3217.3000 (opções 1).