Regimento Interno de 1970

Texto original 
Texto consolidado até a ER n° 5 e atualizado até a ER n° 8

Emendas:

• Emenda nº. 1 – Alteração do art. 128.
• Emenda nº. 2 – Alteração do art. 13.
• Emenda nº. 3 – Alteração dos art. 52, 60 e 308.
• Emenda nº. 4 – Alteração dos arts. 7º, 14, 210, 213, 214, 215, 216, 231, 329 e 330.
• Emenda nº. 5 – Alteração dos arts. 6º, 60 e 61.
• Emenda nº. 6 – Regula a avocação de causas.
• Emenda nº. 7 – Representação para interpretação de lei ou ato normativo.
• Emenda nº. 8 – Revisão de decisão homologatória de sentença estrangeira de divórcio de brasileiro.