Constituição Federal de 1988
Constituição de 1988
Edição oficial
Atualizada até a EC n. 139/2026 (de 5 maio de 2026)
Constitution of the Federative Republic of Brazil
English edition
Updated with Constitutional Amendment 139, 2026 (on May 5, 2026)
Constitución de la República Federativa de Brasil
Edición en español
Actualizado a la EC 139/2026 (05 de mayo de 2026)
Constituição da República Federativa do Brasil em Nheengatu
Edição em Nheengatu
Atualizada até a EC nº 128/2022 (de 22 de dezembro de 2022)
Constituição de 1988
Edição comemorativa de 35 anos
Atualizada até a EC 135/2024 (de 20 de dezembro de 2024)
Constitution of the Federative Republic of Brazil
35th Anniversary Commemorative Edition
Updated with Constitutional Amendment 135/2024 (on December 20, 2024)
Constitución Federativa de la República de Brasil de 1988
Edición conmemorativa de 35 años
Actualizada hasta la EC 135/2024 (20 de diciembre de 2024)
Constituição de 1988
Edição comemorativa de 34 anos
Atualizada até a EC 125/2022 (de 14 de julho de 2022)
Constituição de 1988
Gravação do conteúdo do livro narrado em voz
Atualizado até a EC 106/2020 (de 7 de maio de 2020)
Constituição de 1988
Página da Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos
Atualizada até a EC 139/2026 (05 de maio de 2026)
Outros Serviços
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Página que apresenta a Constituição Federal e leis infraconstitucionais anotadas com a jurisprudência do STF.
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