*1970 – Emenda 6
1970Emenda6
Última atualização:
28/11/2024 18:28
REGIMENTO INTERNO DE 1970
EMENDA Nº 6
Ementa: Regula a avocação de causas.
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TRAMITAÇÃO |
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Publicação – Sala das Sessões, em 9/3/1978. |
Fonte: Diário da Justiça, p. 1412, 17 mar. 1978. |
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