Violência contra os animais – Farra do Boi e Briga de Galo

Violência contra os animais – Farra do Boi e Briga de Galo

ADI 1856 / RJ – RIO DE JANEIRO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 26/05/2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

ADI 2514 / SC – SANTA CATARINA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 29/06/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
 

RE 153531 / SC – SANTA CATARINA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 03/06/1997 Órgão Julgador: Segunda Turma