Tramitação Paralela de Ações Diretas perante TJs e STF – Causa Especial de Suspensão no Âmbito Local
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Última atualização:
12/06/2013 16:57
Tramitação Paralela de Ações Diretas perante TJs e STF – Causa Especial de Suspensão no Âmbito Local
ADI 1423 MC / SP – SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES
Julgamento: 20/06/1996
Órgão Julgador: Tribunal Pleno