Tráfico de Drogas
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Última atualização:
16/03/2021 10:04
Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 Consideração da quantidade da droga na dosimetria da pena Desconsideração da hediondez do tráfico privilegiado de drogas Especialidade da legislação penal militar Laudo toxicológico definitivo Uso de transporte público para a prática do crime de tráfico de drogas