Teto Constitucional após a EC 41/03

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Última atualização: 07/11/2012 15:54
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Teto Constitucional após a EC 41/03

MS 24875 / DF – DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 11/05/2006
Órgão Julgador: Tribunal Pleno