Terceirização: limites da responsabilidade da Administração Pública

Última atualização: 08/06/2018 17:36

RE 760931 / DF – DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ROSA WEBER
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX
Julgamento: 26/04/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno