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Última atualização:
16/03/2021 14:04
Efeito retroativo da Lei da Ficha Limpa Financiamento público de campanhas eleitorais Inconstitucionalidade de doações eleitorais anônimas Infidelidade partidária e perda de cargo eletivo Apresentação do título de eleitor no momento da votação Restrição de foro por prerrogativa de função no STF a parlamentares federais, nos casos de crimes comuns cometidos após diplomação e relacionados ao cargo Voto impresso