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Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação Cobrança de ICMS em operação interestadual realizada de forma não presencial Correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda Creditamento de IPI pela aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e imunidade recíproca relativa ao IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais Inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da EC 29/2000 Imposto sobre a importação de veículos por pessoa física Imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada Imunidade tributária das instituições filantrópicas e educacionais quanto ao IPTU Imunidade tributária de livros eletrônicos Imunidade tributária de templos Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o pagamento do terço constitucional de férias Incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI Incidência do PIS e da COFINS sobre locação de bens imóveis Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Instauração de persecução penal, no curso de procedimento administrativo fiscal, para a constituição definitiva do crédito tributário, após a adição da súmula vinculante 24 Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria tributária Lei complementar e concessão de imunidade tributária Princípio da anterioridade tributária em caso de revisão ou revogação de benefício fiscal Valor da causa como base de cálculo da taxa judiciária