Supremacia da Constituição e os Tratados ou Convenções Internacionais

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Última atualização: 19/12/2012 19:14
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Supremacia da Constituição e os Tratados ou Convenções Internacionais

ADI 1480 MC / DF – DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 04/09/1997
Órgão Julgador: Tribunal Pleno